ACÓRDÃO Nº 2031/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2031/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na gestão pública do Município de Beruri/AM,
envolvendo a suposta ocorrência de obras paralisadas, a precariedade dos serviços de
saúde e educação, o abandono de projetos habitacionais e a falta de transparência na
utilização dos recursos públicos,
Considerando que não foram carreadas evidências dos fatos reportados, que
permitissem identificar e delimitar melhor as supostas irregularidades e a origem dos
recursos; e
Considerando que a temática das obras paralisadas vem sendo tratada de forma
mais ampla e estratégica, em vários processos em andamento neste Tribunal, conforme a
descrição consignada na instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base nos
arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 36, 40, inciso III, e 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação como
representação, por não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes às
irregularidades ou ilegalidades; em dar ciência desta deliberação ao autor da
representação; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-008.097/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Beruri - AM.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.