ACÓRDÃO Nº 92, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 92, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 195/24
EMENTA: APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA SEM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
EXIGIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.
DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUANTO AO REGISTRO DE CONSULTÓRIO. DEIXAR DE ATENDER
A REGULAR CONVOCAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. PENALIDADE DE MULTA EQUIVALENTE A
4 (QUATRO) ANUIDADES. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta M.C.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que
passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da
penalidade de multa no valor de 4 (quatro) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V, da
Lei nº 6.316/75, Art. 105, Art. 106, parágrafo único, Art. 110, inciso II, da Resolução COFFITO nº
08/1978, dos critérios I, II, III, IV, V, VI e VII do Acórdão nº 609/2023 e Art. 3º, §1º, §2º, Art. 9º,
inciso II, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o
(a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora -
Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher
Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e do
conselheiro suplente que neste ato atuou como efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-23, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Cria a Comissão Permanente de Integração do
Médico Jovem
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul -
Cremers, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro
de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a necessidade de integrar o Médico Jovem às atribuições da
profissão, buscando discutir os caminhos e desafios na jornada profissional;
CONSIDERANDO a recomendação do CFM de que os Conselhos Regionais
mantenham uma estrutura ativa voltada ao médico jovem e que se estabeleça uma
rede nacional de integração entre as comissões, promovendo a troca de experiências,
a padronização de boas práticas e a articulação de políticas institucionais comuns;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria de em 16 de junho de
2025 e referendado em Sessão Plenária Extraordinária do dia 07 de agosto de 2025,
resolve:
Art. 1º Criar a Comissão Estadual de Integração do Médico Jovem, composta
por três integrantes sendo um Coordenador e dois membros.
Art. 2º Os membros da comissão serão eleitos pelo Corpo de Conselheiros
e terão o mesmo mandato de 20 meses da Diretoria conforme artigo 92 do Regimento
Interno do CREMERS.
Art. 3º A atuação da Comissão visa oferecer suporte institucional e
formativo aos médicos jovens, promovendo ações de integração, capacitação e
orientação, com temas fundamentais como ética médica, responsabilidade profissional,
carreira médica, planejamento financeiro, saúde mental, empreendedorismo e
atualização científica.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RÉGIS FERNANDO ANGNES
Presidente do Conselho