PORTARIA MPA Nº 478, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (*)

PORTARIA MPA Nº 478, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (*)
Institui o Comitê da Pesca Amadora e Esportiva no
âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, no Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, e na Portaria nº 285, de 18 de julho de 2024, do Ministério da
Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e
Pesca - CONAPE, o Comitê da Pesca Amadora e Esportiva - CPAE, de caráter consultivo
e de assessoramento, com o objetivo de subsidiar a gestão da atividade da pesca
amadora e esportiva.
Art. 2º Compete ao CPAE:
I - assessorar o CONAPE quanto à formulação de políticas públicas para a
pesca amadora e esportiva;
II - propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento sustentável da
pesca amadora e esportiva;
III - promover a articulação entre os diferentes níveis de governo e a
sociedade civil para a gestão das atividades de pesca amadora e esportiva;
IV - monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas e programas
relacionados com a pesca amadora e esportiva;
V - propor pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias que promovam
a sustentabilidade e a competitividade da pesca amadora e esportiva;
VI - recomendar iniciativas para fomentar e aprimorar o desenvolvimento
sustentável da pesca amadora e esportiva, bem como políticas e medidas necessárias
para torná-la referência internacional;
VII - formular propostas para fortalecer campeonatos, fóruns, eventos e
afins, que visem à divulgação e o debate sobre a pesca amadora e esportiva;
VIII - formular propostas para promover a ampliação da prática da pesca
amadora e esportiva, com inclusão social e com respeito aos povos e territórios
tradicionais; e
IX - elaborar relatório de atividades com periodicidade anual, a ser
encaminhado ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O CPAE terá a seguinte composição:
I - pelo menos seis membros do CONAPE, representantes da sociedade
civil;
II - até dez membros da sociedade civil, de entidades representativas da
atividade da pesca amadora e esportiva; e
III - até dez representantes de órgãos vinculados à Administração Pública
Federal, sem direito a voto.
§ 1º Cada integrante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º O presidente do CPAE será escolhido pelo Ministro de Estado da Pesca
e Aquicultura dentre os membros de que tratam os incisos I e II do caput, para
exercer mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos I, II e III do caput, e seus
respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares das entidades que representam e
serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
§ 4º No momento da escolha dos integrantes do CPAE, deverá ser
observada a aderência da entidade representada às competências dispostas no art.
2º.
§ 5º A eventual substituição de representante indicado poderá ser efetuada
a qualquer tempo, devendo ser comunicada ao Secretário do CPAE para fins da
respectiva designação pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Compete aos membros do CPAE:
I - zelar pelo pleno exercício de suas competências;
II - analisar as matérias constantes nas pautas das reuniões, podendo
solicitar o assessoramento técnico e administrativo do Ministério da Pesca e
Aquicultura;
III - proferir, em reunião, voto fundamentado acerca das matérias
submetidas a deliberação;
IV - manter confidencialidade dos assuntos tratados no âmbito do CPAE, até
a deliberação final, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011; e
V - estabelecer o calendário de reuniões do CPAE.
Art. 5º O CPAE reunir-se-á pelo menos três vezes por ano, ordinariamente,
ou a qualquer tempo, extraordinariamente, mediante convocação do presidente.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta de seus membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o presidente terá voto de qualidade, em caso
de empate.
§ 3º As deliberações do Comitê terão natureza opinativa e colegiada,
podendo resultar em recomendações que serão encaminhadas, pela Secretaria do
CONAPE, às áreas competentes do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 4° As reuniões do CPAE serão realizadas, preferencialmente, de forma
presencial nas instalações do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de
2020.
§ 5° Os membros arcarão com as despesas de deslocamento e hospedagem,
caso optem por participar presencialmente.
Art. 6º O CPAE poderá convidar especialistas e representantes do Ministério
da Pesca e Aquicultura e de demais entidades e órgãos, públicos ou privados, além de
autoridades, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para colaborar,
exclusivamente em caráter auxiliar, nas reuniões, sem direito a voto, ou fornecer
subsídios técnicos que contribuam com as atividades do Comitê.
Parágrafo único. Os órgãos, entidades e instituições convidados poderão
disponibilizar até dois representantes para participar de cada reunião.
Art. 7º O CPAE poderá criar, no exercício de suas atribuições, Grupos
Temáticos com a participação de membros da sociedade civil, da Administração Pública
Federal, estadual, municipal e Distrital, e da comunidade acadêmica e científica, afetos
aos temas que especificar.
Art. 8º Aos Grupos Temáticos compete:
I - discutir e avaliar temas específicos de sua abrangência, conforme
demandado pelo Comitê; e
II - elaborar relatório final sobre cada demanda apreciada e apresentar em
reunião do Comitê.
§ 1º Fica limitado a três o número de Grupos Temáticos que poderão
operar simultaneamente no âmbito do CPAE.
§ 2º Cada Grupo Temático será composto por no máximo 10 representantes
e contará com um Coordenador, designado pelo presidente do CPAE dentre seus
membros, podendo este ser substituído, a qualquer tempo, por decisão da maioria
simples dos representantes do Grupo Temático.
§ 3º Os Grupos Temáticos terão caráter temporário, com duração não
superior a um ano, período no qual devem se reunir ao menos três vezes
ordinariamente, e extraordinariamente por convocação do seu Coordenador.
§ 4º Cada Grupo Temático elaborará seu Plano de Trabalho Interno, e suas
propostas apresentadas deverão ser submetidas à apreciação do CPAE.
Art. 9º Os representantes do CPAE e Grupos Temáticos poderão propor
temas para inclusão na pauta de reunião.
§ 1º As propostas serão encaminhadas à Secretaria e submetidas à análise
e aprovação do Presidente do Comitê.
§ 2º As propostas de que trata o caput deverão ser encaminhadas com
antecedência mínima de vinte dias para reuniões ordinárias e de cinco dias para
extraordinárias.
§ 3º Não havendo propostas de temas para inclusão em pauta, a reunião
será cancelada de ofício pelo Presidente do Comitê.
Art. 10. O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima poderão, no âmbito de suas competências, editar
normas, estabelecer critérios e adotar medidas de gestão para a pesca amadora e
esportiva, independentemente das recomendações do CPAE.
Art. 11. A participação no CPAE será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
(*)Republicado por ter saído, no DOU nº 104, de 4-6-2025, Seção 1, pág. 80, com
incorreção do original.
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MPO nº 314, de 11 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 1, p. 176,
Onde se lê: