PORTARIA SPU/MGI Nº 7.707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro
de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando a deliberação favorável do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 04 de agosto
de 2025 (Processo SEI nº 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram
o Processo nº 04926.004387/2010-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação ao Senhor Ananias da Rocha (CPF ***.067.786-**) do
imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem - DNER, classificado como nacional interior, com área de 308,76 m², localizado
na Avenida Luiz Tanure, nº 209, Lote 6 da Quadra 76, no Município de Medina, Estado de
Minas Gerais, registrado sob a Matrícula nº 4.865 do Livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Medina/MG, e inscrito sob o RIP nº 4827 0100009-03.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária
de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia
aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco
salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período
de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá
estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI