SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR. NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISTOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS EM LEI
COMPLEMENTAR. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CERTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLMENTAR Nº 187,
DE 2021.
Por se tratar de uma limitação constitucional ao poder de tributar, a imunidade das
entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal
de 1988, é condicionada à observância de todos os requisitos dispostos em legislação
complementar.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 146, III, e 195, § 7º; Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Lei nº 12.815, de 2013, art. 33, incisos II, V
e VI, e art. 39.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral