ATO Nº 12.204, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração dos Serviços Radioamador e Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade JOSÉ ERALDO PEREIRA SOUZA - ESPÓLIO, CPF nº ***.118.78-** ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 12.204, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 15/09/2025