ACÓRDÃO Nº 2023/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2023/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-033.819/2018-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em
Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: Eduardo Gonçalves (CPF 457.355.146- 87)
3.1. Responsáveis: Eduardo Gonçalves (CPF 457.355.146- 87), Instituto de Gestão
Tecnológica Farmacêutica, IGTF (CNPJ 04.527.054/0001-60) e Verbena Medeiros Brito (CPF
270.***.***-49)
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não há
8. Representação legal: Laena Reinaldo Medeiros Brito Lima (6571/OAB-TO),
representando Verbena Medeiros Brito; Fabio Mendonca e Castro (18484/OAB-DF),
representando Eduardo Gonçalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se
apreciam embargos de declaração opostos por Eduardo Gonçalves em face do Acórdão
1.728/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi dado provimento parcial ao
recurso de revisão interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 10.230/2021-TCU-1ª
Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas,
julgou irregulares as contas do ora recorrente, imputando-lhe débito de R$ 519.935,00 (de
29/12/2004) e aplicando-lhe multa de R$ 50.000,00. Por meio do Acórdão 12.628/2023-TCU-1ª
Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, havia sido negado provimento ao recurso
de reconsideração apresentado contra a deliberação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Eduardo Gonçalves para, no
mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2023-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.