ACÓRDÃO Nº 2060/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2060/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada pela empresa M3
Manutenção e Montagens Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90043/2025, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh), cujo objeto era a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção
predial integrada, englobando manutenções preventivas, preditivas e corretivas, com
dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de ferramentas, equipamentos, insumos e
peças de reposição, e com contratação de serviços eventuais e/ou especializados (sob
demanda), previstos no Termo de Referência e seus Anexos;
Considerando que, nesta fase processual, trata-se de Embargos de Declaração
opostos pela empresa M3 Manutenção e Montagens Ltda. (peça 33) ao Acórdão 1603/2025 -
Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu da Representação e, no mérito, considerou-a
improcedente; encaminhou cópia da deliberação à Representante e à Ebserh e promoveu o
arquivamento dos autos (peça 27);
Considerando que a empresa M3 Manutenção e Montagens Ltda. alegou vício de
omissão em relação ao pedido de intervenção nos autos como parte interessada e à petição da
peça 26, na qual requer seja refutada a conclusão constante da instrução de mérito (peça 24)
da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), e julgada
integralmente procedente a Representação, de modo a declarar nulo o Pregão Eletrônico
90043/2025;
Considerando, entretanto, que a empresa M3 Manutenção e Montagens Ltda. não
é qualificada nos autos como parte interessada admitida no feito e, portanto, não tem
legitimidade recursal para manejar Embargos de Declaração neste processo;
Considerando, apenas por hipótese, que, se ultrapassado o óbice da falta de
legitimidade recursal, não haveria a caracterização do aventado vício de omissão com relação à
petiçãodapeça26,eisqueaempresaM3ManutençãoeMontagensLtda.protocolouaaludida
petição após o término da etapa de instrução do processo, nos termos do art. 160, § 2º, do
Regimento Interno/TCU;
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que
representantes e denunciantes não são considerados como interessados nos respectivos
processos de forma automática, devendo, para tanto, solicitar ingresso nos autos,
demonstrando cabalmente razão legítima para intervir no processo (Acórdão 6348/2017 - 2ª
Câmara, relator Min. Aroldo Cedraz; Acórdão 1642/2016 - Plenário, relator Min. Walton
Alencar Rodrigues; e Acórdão 1988/2025 - 2ª Câmara, relator Min. Augusto Nardes);
Considerando que a mera participação em licitação ou em credenciamento não
gera direito subjetivo que possa ser lesado por eventual deliberação do TCU (v.g. Acórdãos
2969/2020 - Plenário, relator Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa, e Acórdão 1769/2022 -
Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo), e que o patrocínio de interesses particulares de
licitante representante não está afeto às competências do TCU, devendo-se perseguir o
interesse público (Acórdãos 8071/2010 e 554/2018, ambos da 1ª Câmara e da relatoria do
Min.-Subst. Weder de Oliveira);
Considerando que "ao apresentar uma representação ou ao fazer uma denúncia,
provoca-se a ação fiscalizatória do Tribunal de Contas, que assume o andamento do processo,
adotando as medidas necessárias à apuração do que foi noticiado. Assim, inexiste para o
denunciante, assim como para o representante, a prerrogativa de comparecer aos autos com
fins de defender os seus interesses. O interesse que está a ser defendido é o interesse público,
com o cumprimento de normas legais e de princípios norteadores da conduta dos gestores
públicos" (Acórdão 820/2008 - Plenário, relator Ministro Valmir Campelo); e
Considerando que, no presente caso, não restou demonstrado o atendimento aos
requisitos do §1º do art. 146 do Regimento Interno/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea
"f", 146, § 1º, 287, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos Embargos de
Declaração opostos ao Acórdão 1603/2025 - Plenário pela empresa M3 Manutenção e
Montagens Ltda., por ausência de legitimidade recursal, e em indeferir o seu pedido de
ingresso nos autos como parte interessada, por não atendimento aos requisitos regimentais de
habilitação, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à aludida empresa,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos:
1. Processo TC-010.839/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Requerente: M3 Manutenção e Montagens Ltda. (74.024.274/0001-57).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Rogério David Carneiro (106005/OAB-RJ), representando
M3 Manutenção e Montagens Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.