LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para
ampliar o prazo para requerer a certificação de
georreferenciamento e a atualização do Sistema
Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de
registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º Os interessados em obter a ratificação referida no caput deste artigo deverão
requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II do caput no prazo de
15 (quinze) anos da publicação desta Lei.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
José Múcio Monteiro Filho
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Marcos Antonio Amaro dos Santos