ATO Nº 12.299, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 53508.003270/2025-94. Expede autorização à Agustin Miguel Rodrigues de Lima, CPF nº ***.566.237-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 12.299, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 15/09/2025