AUTORIZAÇÃO ANP Nº 561, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 561, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP,
no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de
14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta do Processo nº 48610.200156/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica concedida à MRS Logística S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
01.417.222/0001-77, localizada na Avenida Brasil, 2001, Centro, Juiz de Fora, estado de
Minas Gerais, autorização de prévia anuência para uso experimental de óleo diesel B50 e
biodiesel (B100), pelo período de 400 (quatrocentos) dias, de acordo com o plano de
trabalho apresentado, nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o emprego de óleo diesel B50 e de biodiesel (B100), de que
trata o caput, à utilização nas locomotivas elencadas no processo supracitado, não
podendo o volume global mensal exceder a 185.000 (cento e oitenta e cinco mil) litros de
cada combustível testado, tampouco quaisquer alterações nas condições de uso
experimental sem a prévia anuência da ANP.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação
vigente estabelecida pela ANP.
Art. 2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso dos combustíveis de
que se trata este ato a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art. 3º A ANP poderá, a qualquer tempo, realizar auditoria sobre os
procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto na qualidade e a
confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados
referentes à utilização de óleo diesel B50 e biodiesel (B100) objeto do uso
experimental.
Art. 4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial de
óleo diesel B50 e biodiesel (B100) para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos
de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO