ACÓRDÃO Nº 2034/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2034/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 6.081/2022 - TCU
- 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas da Sra. Adelaide Ferreira Maia e do
Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social (Indes), devido à não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União para execução do Convênio
529/20101, cujo objetivo era promover o evento "Arraiá 2010 de Fronteiras/PI"; e lhes
aplicou débito e multa;
considerando que neste momento o recorrente Instituto de Desenvolvimento
Economico e Social - Indes ingressa com recurso de revisão (R004 - peça 192 dos autos);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur,
com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada
contra o Acórdão 6.081/2022 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos
exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei
Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente; bem
como se utiliza do argumento de insuficiência de documentos em que se fundou a decisão
recorrida para, em verdade, buscar rediscutir o mérito do julgado combatido, rediscutindo
questões já apreciadas, sem contudo apresentar qualquer documento novo superveniente
capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º,
e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo
Sr. Mustaf Said, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente
deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela
Secretaria de Recursos.
1. Processo TC-007.225/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adelaide Ferreira Maia (163.***.***-04); Instituto de
Desenvolvimento Economico e Social - Indes (07.258.970/0001-30).
1.2. Recorrente: Instituto de Desenvolvimento Economico e Social - Indes
(07.258.970/0001-30).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF), Andre
Rodrigues de Macedo (67429/OAB-DF) e outros, representando Instituto de
Desenvolvimento Economico e Social - Indes; Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-
DF), representando Adelaide Ferreira Maia.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.