ACÓRDÃO Nº 2005/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2005/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.101/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado
Federal; Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos
Deputados; Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
e Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.
3.2. Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento
Sustentável (SecexDesenvolvimento).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria, realizada no Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de avaliar a maturidade da
Estratégia Rotas de Integração Nacional, em especial quanto à qualidade de sua
implementação e quanto ao alcance de seus objetivos e metas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1.com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
combinado com o art. 11 da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, recomendar ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional que:
9.1.1. adote as medidas necessárias para a plena institucionalização do Comitê
Nacional das Rotas, em atendimento ao disposto no art. 15 da Portaria-MIDR 2.737, de
23/8/2023;
9.2.2. disponibilize, no sítio eletrônico do Ministério, o modelo de regimento de
comitê gestor dos sistemas produtivos e inovadores, de que trata o art. 11, § 2º, da Portaria
MIDR 2.737/2023;
9.1.3. estruture as atividades de monitoramento e avaliação da Estratégia Rotas,
nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto 9.203, de 22/11/2017;
9.1.4. estruture as atividades de gestão de riscos e controles internos (GRCI) da
Estratégia Rotas, em observância às diretrizes e obrigações estabelecidas nos arts. 4º, inciso
VI, e 17 do Decreto 9.203/2017 e no art. 2º, inciso V, da Instrução Normativa Conjunta MP-
CGU nº 1, de 10/5/2016;
9.2. informar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, à Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, à Comissão de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados e à Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal acerca do presente Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam esta deliberação podem ser
acessados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. arquivar os presentes autos, em observância ao disposto no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno/TCU, após terem sido providenciadas as devidas comunicações e a
autuação, nos termos do art. 243 desse mesmo normativo, do processo de
monitoramento.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2005-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.