LEI Nº 15.207, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.207, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a campanha Agosto Branco, destinada a
conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha Agosto Branco, com o objetivo de realizar
ações de prevenção e conscientização da população sobre o câncer de pulmão.
Art. 2º A campanha Agosto Branco ocorrerá, anualmente, no mês de agosto,
durante o qual, a critério das instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em
cooperação com entidades civis, conselhos e associações profissionais e instituições de
ensino, serão realizadas campanhas de esclarecimento sobre os sintomas da enfermidade
em todas as suas fases, prognóstico e tratamento, bem como divulgação dos serviços de
atenção à saúde de referência para o cuidado dos pacientes com câncer de pulmão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha