PORTARIA Nº 640, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 640, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no artigo 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de
março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Anular a revogação do resultado de APROVADA SUB JUDICE da
participante BRUNA CARVALHO MACARINI (CPF ***.668.158-**), código de inscrição nº
241120211047662, conforme Portaria nº 282, de 15 de maio de 2025, publicada no DOU
nº 91, Seção 1, páginas 34, de 16 de maio de 2025, acerca da revogação de seu resultado
de aprovada na condição SUB JUDICE na 2ª Etapa - Prova Prática de Habilidades Clínicas,
do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital Inep nº
60, de 23 de maio de 2024, em decorrência da concessão do efeito suspensivo ao Acórdão
anteriormente favorável ao Inep, considerando o Recurso Extraordinário interposto nos
autos do Mandado de Segurança 5000359-27.2024.4.03.6005.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 148, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Política de Propriedade Intelectual da
Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, em
conformidade com o Marco Legal da Ciência,
Tecnologia e Inovação - MLCTI.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo
Digital nº 23068.056268/2024-01 - SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E INOVAÇÃO -
SPIN; o art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996; o art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; o Decreto
nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; a análise e aprovação pelo Comitê de
Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos - CGGRCI desta Universidade; o
parecer da Comissão de Legislação e Normas; e ainda, a aprovação da plenária por
unanimidade na Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução institui a Política de Propriedade Intelectual da
Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, em conformidade com as diretrizes e
propósitos indicados no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCTI e com
a Política de Inovação da Ufes.
Art. 2º A Política de Propriedade Intelectual da Ufes estabelece as normas
de proteção dos resultados das atividades executadas no âmbito desta Universidade,
bem como a gestão e transferência dos direitos da titularidade da criação intelectual
da Ufes.
§ 1º A gestão da propriedade intelectual e a transferência de tecnologia
deverão observar os princípios estabelecidos no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 2º A Superintendência de Projetos e Inovação - Spin é a Unidade Gestora
da Propriedade Intelectual da Ufes, conforme previsto na Política de Inovação desta
Universidade, e tem como atribuições, além das competências definidas em lei, decidir
sobre:
I - a gestão qualificada de ativos de propriedade intelectual, obtidos
isoladamente ou em parceria com instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais;
II - a constituição de mecanismos que intensifiquem os resultados de
transferência e licenciamento de ativos de propriedade intelectual da Ufes;
III - a proteção de ativos de propriedade intelectual no Brasil ou no
exterior;
IV- a descontinuidade de proteção de ativos de propriedade intelectual no
Brasil e no exterior, consultando previamente o criador quanto ao interesse em
receber os respectivos direitos sobre a propriedade intelectual, nos termos dos arts. 19
e 20 desta Resolução;
V - o estabelecimento da modalidade de transferência de tecnologia a ser
adotada, com ou sem exclusividade;
VI - o estabelecimento de critérios e as condições de escolha da contratação
mais vantajosa para a Ufes, em caso de transferência de tecnologia com exclusividade,
em âmbito de extrato de oferta tecnológica;
VII - o estabelecimento das condições de remuneração para a Ufes pela
transferência de seus ativos de propriedade intelectual gerados isoladamente ou em
parceria;
VIII - o estabelecimento das condições para a cessão ao parceiro de
propriedade intelectual gerada em âmbito de Acordo de Parceria de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação - PD&I firmado com a Ufes, mediante compensação
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável;
IX - a especificação das hipóteses de reversão para a Ufes dos direitos de
propriedade intelectual cedidos em sede de Acordo de Parceria de PD&I, mas que não
tenham sido explorados no prazo e nas condições estabelecidos com o parceiro;
X - o estabelecimento das condições para a cessão de propriedade
intelectual da Ufes a terceiros, mediante remuneração para a Ufes e observadas as
condições previstas na legislação aplicável e a conveniência da Ufes;
XI - a determinação dos procedimentos para consulta ao Ministério da
Defesa em casos de licenciamento de propriedade intelectual de interesse da defesa
nacional; e
XII - o apoio ao criador independente, definido como pessoa física não
ocupante de cargo efetivo ou emprego público que seja inventor, obtentor ou autor
da criação.
§ 3º Esta Resolução não se aplica à propriedade intelectual de obras
artísticas literárias ou pedagógicas, nem à de artigos científicos, livros, teses e
dissertações, desde que não contenham informações que caracterizem criação ou
inovação nos termos definidos no artigo 3º desta Resolução.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada
que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico ou social que acarrete ou
possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento
incremental, obtida por uma ou mais pessoas criadoras;
III - cultivar: variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior
claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de
descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos
descritores através de gerações sucessivas e de espécie passível de uso pelo complexo
agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público,
bem como a linhagem componente de híbridos;
IV - desenho industrial: forma plástica ornamental de um objeto ou o
conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto,
proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e servindo
de tipo de fabricação industrial;
V - direito autoral: compreende as obras literárias, científicas e artísticas e
os programas de computador;
VI - ganhos econômicos: toda forma de royalty, remuneração ou benefícios
financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida,
devendo ser deduzidos:
a) na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as
obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; e
b) na exploração direta, os custos de produção da Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação - ICT.
VII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo
inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial atividades voltadas à
inovação;
VIII - indicação geográfica: identifica a origem de um produto ou serviço
dotado de certas qualidades graças à sua origem geográfica ou origem em local
conhecido por aquele produto ou serviço;
IX - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço
ou processo já existente passível de resultar em melhorias e em efetivo ganho de
qualidade ou desempenho;
X - ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis
brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou objetivo
social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico
ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
XI - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a
projetos de pesquisa, ensino e extensão, de desenvolvimento institucional, científico,
tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada
no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos
termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de1994, e das demais legislações
pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;
XII - marca: nome ou imagem que identifica um produto ou serviço;
XIII - nova cultivar: cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil
por mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e, observado o
prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países,
com o consentimento do obtentor, por mais de seis anos para espécies de árvores e
videiras e por mais de 4 (quatro) anos para as demais espécies;
XIV - patente: título de propriedade temporária concedido pelo Estado às
pessoas autoras de invenção ou modelo de utilidade;
XV - pessoa criadora: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora
de criação;
XVI - pessoa pesquisadora pública: pessoa ocupante de cargo público
efetivo, civil ou militar, ou detentora de função ou emprego público que execute, como
atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XVII - pessoa titular: a pessoa física ou jurídica, detentora do direito de,
dentro dos limites da lei, usar, gozar e dispor da criação e de reavê-la do poder de
quem injustamente a possua ou detenha ou, ainda, de impedir terceiro, sem seu
consentimento, de usar, gozar e dispor da criação;
XVIII - propriedade industrial: compreende as patentes, marcas, desenhos
industriais, indicações geográficas e topografias de circuitos integrados;
XIX - propriedade intelectual: compreende direitos relativos a 3 (três)
grupos, a saber, direitos de autor e conexos, propriedade industrial e direitos sui
generis;
XX - Superintendência de Projetos e Inovação: órgão da estrutura
organizacional da Ufes que também utilizará o nome Inova Ufes para fins de melhoria
da comunicação da sua natureza com as comunidades interna e externa à
Universidade, com a responsabilidade de gerir e supervisionar a Política de Inovação da
Ufes e estimular o uso do conhecimento gerado na Universidade para que seja
transformado em produtos, processos e serviços em benefício do desenvolvimento
socioeconômico do Espírito Santo e do País;
XXI - startups: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em
operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de
negócios ou a produtos ou serviços ofertados de acordo com a Lei Complementar nº
182, de 1º de Junho de 2021; e
XXII - topografia de circuitos integrados: imagens relacionadas, construídas
ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que representem a configuração
tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado.
CAPÍTULO II
DA TITULARIDADE
Art. 4º Pertencerá à Ufes a criação desenvolvida com a utilização de seu
capital intelectual, de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e
demais instalações em suas próprias dependências, isoladamente ou de forma
compartilhada com os parceiros que tenham atuado no respectivo desenvolvimento,
nos termos, condições e percentuais do instrumento jurídico próprio a ser celebrado,
observadas as disposições da Política de Inovação da Ufes.
§ 1º O direito de propriedade mencionado no caput poderá ser partilhado
com outras pessoas participantes do projeto gerador da criação, desde que essa
partilha conste em cláusula específica no instrumento jurídico celebrado pelas partes,
observadas as disposições do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004.
§ 2º Os contratos, convênios e acordos de cooperação, sob qualquer forma,
firmados entre a Ufes e terceiros, com objetivo de pesquisa e desenvolvimento, que
possam resultar em criação intelectual protegida deverão conter obrigatoriamente
cláusulas reguladoras de propriedade intelectual e de confidencialidade, cujo teor deve
ser apreciado pela Spin da Ufes, conforme competências estabelecidas no seu
Regimento Interno.
§ 3º Os instrumentos contratuais a que se refere o § 2º devem observar o
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Código de Ética desta
Universidade e no Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
da Ufes.
Art. 5º Considerar-se-á titularidade da Ufes quando a criação for feita
por:
I - pessoas servidoras docentes e técnico-administrativas, que tenham
vínculo permanente com a Universidade, no exercício de suas funções, ou cuja criação
tenha sido resultado de atividades desenvolvidas nas instalações ou com o emprego de
recursos, dados, materiais, meios, informações ou equipamentos da Ufes;
II - pessoas discentes e pessoas estagiárias, bem como seus orientadores
que executem atividades curriculares de cursos de graduação ou de pós-graduação na
Ufes, inclusive dissertações e teses desenvolvidas mediante o uso de instalações ou
com o emprego de recursos, dados, materiais, meios, informações ou equipamentos da
Ufes; e
III - pessoas servidoras docentes e pessoas pesquisadoras visitantes,
brasileiras ou estrangeiras, que contribuírem para o desenvolvimento de criações ou
inovações desenvolvidas nas instalações ou com o emprego de recursos, dados, meios,
materiais, informações e equipamentos da Ufes.
§ 1º As pessoas físicas de que tratam os incisos do caput deste artigo
figurarão como pessoas criadoras, conforme definido no artigo 2º, inciso III, da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que tenham comprovadamente contribuído
intelectualmente para a criação.
§ 2º Poderão também ser considerados como pessoas criadoras as pessoas
físicas que, mesmo não mencionadas nos incisos do caput deste artigo, tenham
participado do desenvolvimento de pesquisa ou atividade de extensão que tenha dado
origem à criação objeto de instrumento jurídico firmado com a Ufes.
Art. 6º As pessoas criadoras, mencionadas no art. 5º, incisos I a III, deverão
comunicar à Spin da Ufes os produtos de suas atividades e projetos passíveis de
proteção antes de sua divulgação ou publicação, para que sejam examinadas a
oportunidade e a conveniência de sua proteção.
§ 1º Com a finalidade de não inviabilizar a obtenção do direito de
propriedade, as pessoas criadoras deverão envidar todos os esforços para evitar a
revelação ou divulgação da criação antes de sua proteção, seja mediante linguagem
verbal ou escrita, meio eletrônico, imagens ou outros meios.
§ 2º A proteção e o sigilo de que tratam o caput e o § 1º não inviabilizam
a publicação posterior.
§ 3º A Spin da Ufes se manifestará sobre a possibilidade de proteção da
propriedade intelectual, conforme previsto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ou
outra legislação pertinente em 30 (trinta) dias a partir da data do requerimento.
§ 4º Excepcionalmente, o prazo estabelecido no § 3º deste artigo poderá
ser prorrogado, em caso de necessidade que justifique a sua dilatação.
Art. 7º É vedada a divulgação a terceiros não autorizados de projetos,
pesquisas, estudos, inventos, informações, segredos de negócio e quaisquer dados que
revelem características essenciais, intrínsecas ou inovadoras de inventos, modelos de
utilidade, desenhos industriais e de cultivar nova ou essencialmente derivada,
executados ou desenvolvidos por membros da comunidade da Ufes, cuja proteção legal
dependa da observância do requisito de novidade previsto na Lei de Propriedade
Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, ou em outra legislação específica, sem
que sejam submetidos previamente à Spin da Ufes, conforme competências
estabelecidas no seu Regimento Interno, e até que esta se manifeste expressamente
sobre o interesse da Universidade em exercer seus direitos de proteção de propriedade
intelectual, na forma do art. 6º desta Resolução.
Art. 8º Qualquer solicitação de registro de propriedade intelectual cujos
resultados obtidos tiverem sido decorrentes, direta ou indiretamente, de pesquisas com
seres humanos ou animais deverá apresentar a comprovação de aprovação do projeto
de pesquisa pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Ufes - CEP, dentro das normas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ou pela Comissão de Ética no Uso de Animais
- Ceua da Ufes, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Controle e
Experimentação Animal - Concea do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação -
MCTI.
Art. 9º As informações obtidas e os conhecimentos gerados no âmbito de
contratos, convênios, acordos de cooperação e colaboração firmados pela Ufes com
terceiros e passíveis de proteção intelectual deverão ser igualmente mantidos em sigilo
absoluto, até que as medidas legais de proteção sejam providenciadas.
§ 1º As informações a que se refere o caput deste artigo somente poderão
ser repassadas a terceiros com a autorização expressa e por escrito das partes
envolvidas.
§ 2º Não serão tratadas como informações sigilosas aquelas que
comprovadamente forem de conhecimento das pessoas partícipes antes da celebração
das relações citadas no caput, as que forem obtidas pelas pessoas partícipes de fonte
própria ou independente, as que tenham se tornado de domínio público de outra
forma que não por ato ou omissão dos partícipes ou aquelas cuja divulgação for
exigida por órgão governamental ou requerimento judicial.
§ 3º Os conhecimentos adquiridos no decurso das relações citadas no caput
deste artigo, bem como os resultados oriundos de experiências ou pesquisas, poderão
ser utilizados para fins de publicação e em atividades de ensino e pesquisa, desde que
tal uso seja autorizado por todos os partícipes, conforme o § 1º deste artigo.
§ 4º As publicações técnico-científicas porventura resultantes das relações
mencionadas no caput deste artigo e devidamente autorizadas deverão
necessariamente mencionar a colaboração dos partícipes.
Art. 10. No caso de existência de instituições parceiras da Ufes no
desenvolvimento de produtos passíveis de proteção de propriedade intelectual, o custeio das
despesas de registro e manutenção da referida propriedade intelectual será compartilhado
pela Ufes e pelas referidas instituições, mediante a intervenção da Spin da Ufes.
CAPÍTULO III
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 11. O requerimento de proteção intelectual da criação deverá ser
encaminhado pela pessoa criadora à Spin da Ufes, utilizando os canais protocolares
regulamentados pela Universidade para tal fim, observadas as disposições do art. 6º
desta Resolução.
Art. 12. Cabe à Spin da Ufes, conforme competências estabelecidas no seu
Regimento Interno, formalizar e acompanhar os pedidos de solicitação de proteção de
direitos da propriedade intelectual nos órgãos governamentais competentes.
§ 1º Os direitos de propriedade industrial provenientes de invenções e
modelos de utilidade são protegidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial
- INPI por meio de concessão de títulos de patentes, conforme o art. 2º, inciso I, da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
§ 2º Os direitos de propriedade industrial provenientes de marcas,
indicações geográficas, desenho industrial e segredo industrial são protegidos pelo INPI
por meio de concessão de certificado de registro, conforme o art. 2º, incisos II a V,
da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
§ 3º A proteção dos direitos autorais de programa de computador
independe de registro, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro
de 1998, podendo tais direitos, a critério do titular dos respectivos direitos, ser
registrados no INPI, conforme o art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998,
regulamentado pelo Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998.
§ 4º A proteção dos demais direitos autorais independe de registro,
cabendo ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de suas produções,
conforme o art. 18 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
§ 5º Os direitos de propriedade intelectual de proteção de topografia de
circuito integrado são garantidos por meio de concessão de certificado de registro
emitido pelo - INPI, conforme o art. 26 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
§ 6º A proteção dos direitos de propriedade intelectual referente aos
cultivares será garantida por meio de concessão de certificado de proteção emitido
pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC do Ministério da Agricultura e
Abastecimento - Mapa, conforme o art. 45 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997,
e o art. 3º do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.
Art. 13. As informações técnicas e confidenciais relacionadas a produtos e
processos passíveis de proteção de propriedade intelectual devem ser objeto de termo
de confidencialidade e sigilo.
Art. 14. A Ufes poderá, a seu critério e mediante solicitação, utilizando os
canais protocolares regulamentados pela Universidade para tal fim, adotar a criação de
pessoa inventora independente que comprove depósito de pedido de patente para
futuro desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo.
Parágrafo único. A pessoa inventora independente, mediante instrumento
jurídico específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos
econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada pela Ufes.
Art. 15. É facultado à Ufes celebrar contrato de transferência de tecnologia
e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela
desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria, a título exclusivo ou não exclusivo,
para que terceiros desenvolvam e explorem comercialmente tecnologias específicas,
objeto de licenciamento ou transferência, sendo que deverão demonstrar capacidade
técnica, financeira e de gestão tanto administrativa como comercial do
empreendimento, em conformidade com a legislação vigente, em especial o art. 6º da
Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, e no que couber, os arts. 11 e 12 do Decreto
nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
§ 1º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata
o caput deste artigo, deve ser precedida da publicação de edital.
§ 2º O detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida
perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo
e condições definidos no contrato, podendo a Ufes proceder a novo licenciamento.
Art. 16. Às pessoas criadoras será assegurada, a título de incentivo,
premiação na forma de participação nos ganhos econômicos auferidos pela Ufes,
resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração da criação da qual tenha sido a pessoa
inventora, obtentora ou autora, durante toda a vigência dos contratos.
§ 1º A premiação às pessoas criadoras a que se refere o caput deste artigo
corresponderá a 1/3 (um terço) dos ganhos econômicos auferidos pela Ufes, conforme
o art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observadas as disposições do
art. 17 desta Resolução.
§ 2º A divisão do valor das vantagens auferidas pela Ufes, quando houver
mais de uma pessoa criadora, deverá ser feita de acordo com as frações declaradas no
momento da formalização do projeto a ser executado e deve expressar de forma justa
e proporcional a participação de cada criador na criação, cabendo à Universidade, por
meio da Spin, a mediação a respeito de quaisquer questionamentos sobre essa divisão,
observadas as disposições do art. 17 desta Resolução.
§ 3º Essa premiação não se incorpora, a qualquer título, aos salários ou
vencimentos das pessoas criadoras vinculadas à Ufes.
Art. 17. A Ufes destinará os ganhos econômicos auferidos resultantes de
contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de
uso ou de exploração de criação da seguinte forma:
I - 1/3 (um terço) pertence às pessoas criadoras, a título de incentivo, aplicando-
se, no que couber, o disposto no art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
II - 1/3 (um terço) pertence à Spin e será usado para aplicação nas ações
de promoção da inovação da Ufes; e
III - 1/3 (um terço) pertence ao centro de ensino de vinculação das pessoas
criadoras.
§ 1º Na hipótese do inciso III, quando as pessoas criadoras não pertencerem
a centro de ensino, o percentual de que trata o caput deste artigo será destinado à
unidade organizacional à qual estiverem diretamente vinculadas.
§ 2º Os custos de auditoria e fiscalização das receitas geradas por
comercialização de direitos de propriedade intelectual da Ufes deverão ser ressarcidos
à Universidade antes da partilha de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A Ufes poderá delegar à fundação de apoio, mediante contrato, o
recebimento, gestão e aplicação dos ganhos econômicos auferidos de acordo com o
caput deste artigo que deverão ser aplicados exclusivamente em objetivos institucionais
de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais
e a gestão da política de inovação, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 18. A Ufes poderá celebrar contrato de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida
para startups que tenham em seu quadro societário pessoas criadoras da Ufes.
§ 1º A participação da pessoa criadora na startup deverá observar as
limitações da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 12.813, de 16 de
maio de 2013, bem como o cumprimento das normas e resoluções internas da Ufes
e demais legislações aplicáveis.
§ 2º A transferência e o licenciamento da invenção para startups que
tenham em seu quadro societário pessoas criadoras da Ufes somente poderão ser
efetuados a título exclusivo, se precedida de Oferta Pública, nos termos do art. 6º da
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 19. A Ufes poderá fazer cessão total ou parcial à pessoa criadora da
titularidade dos direitos sobre as criações, a título não oneroso, para que ela usufrua
de tais direitos em seu próprio nome e às suas expensas, ou em conjunto com a Ufes,
respectivamente, ou a terceiro, mediante remuneração, conforme o art. 11 da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 13 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro
de 2018, sendo os procedimentos para a referida cessão definidos em instrumento
jurídico específico.