RESOLUÇÃO-RE Nº 3.549, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/09/2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.549, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa B. Braun Aesculap
Japan Co. Ltd., solicitada pela empresa Laboratórios B.Braun S/A., CNPJ n.º
31.673.254/0001-02, publicada pela Resolução - RE nº 380, de 31 de janeiro de 2024, no
Diário Oficial da União nº. 25, de 05 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 81, conforme
expedientes nº 0843152/23-1 e 1007662/25-5.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Empresas citadas