PORTARIA Nº 19.155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 12627/2025/SEI-MCOM (12763595), que integra o Processo
nº 53524.002285/2021-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FM CÉU ABERTO, Fistel nº
50404602363, inscrita no CNPJ nº 01.727.157/0001-86, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santa Rosa da
Serra, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e
setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ