ACÓRDÃO Nº 2057/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2057/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas na execução do Contrato 20/2024, celebrado entre o Hospital Federal
de Bonsucesso (HFB) e a representante, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de
apoio técnico especializado e serviços auxiliares, com disponibilização de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva;
Considerando que a empresa representante objetiva obter decisão no sentido de
que seja determinado ao HFB que, caso não haja fundamento legal para a rescisão, adote as
providências imediatas para o início da execução do aludido Contrato, ou, caso opte por
rescindir, que o faça motivadamente, assegurando o direito à indenização pelos prejuízos
decorrentes;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses estritamente
privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre
seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos e interesses eminentemente
subjetivos dos contratados da administração pública;
Considerando que a representação não se faz acompanhada de indícios que
apontem para possível irregularidade atinente à rescisão do Contrato 20/2024;
Considerando que consta dos autos notificação remetida pelo HFB à representante,
na data de 4/12/2024, em que oportuniza à empresa manifestação sobre os procedimentos
rescisórios (peça 7); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Federal de Bonsucesso e à
representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art.
235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-017.146/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ
07.046.566/0001-01).
1.6. Representação legal: Vinicius Figueiredo de Souza (123958/OAB-RJ),
representando Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.