ACÓRDÃO Nº 2045/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2045/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia relativa a supostas irregularidades cometidas em contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de seguro para frota de veículos oficiais por
parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (CREA/CE).
Considerando que o denunciante alega, em suma, que o edital impõe exigência de
comprovação de capacidade técnica exclusivamente por meio de apólice única, vedando a
apresentação de múltiplos atestados que, somados, comprovem a experiência em seguro de
frota de, no mínimo, 20 veículos, por período não inferior a três anos, sem apresentar qualquer
justificativa técnica idônea, o que acarreta restrição indevida à competitividade do certame e
contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União;
considerando, de acordo com a unidade, os indícios de irregularidade
apresentados, apesar de plausíveis, ostentam baixo risco, pois não têm o condão de impactar
significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação, bem como baixa
materialidade (R$ 72.038,60) e baixa relevância, tendo em vista que não se verifica o ineditismo
da situação, nem a possível agregação de valor decorrente da eventual construção de
jurisprudência sobre a tese discutida;
considerando que, diante disso, a unidade concluiu a instrução propondo conhecer
e arquivar a presente denúncia, uma vez que não atende aos requisitos previstos no exame
sumário, dando conhecimento dos fatos à unidade jurisdicionada para a adoção das
providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234, 235 e 250, I, c/c art. 169, III
do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014,
alterada pela Resolução - TCU 323/2020, bem como no parecer da unidade técnica, por
unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia;
b) considerar prejudicada a continuidade feito por este Tribunal, diante do baixo
risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
c) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Ceará (CREA/CE) para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em
base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Controladoria do CREA/CE, sem prejuízo
de encaminhar-lhes cópia da instrução à peça 10 e da deliberação a ser proferida;
d) comunicar esta decisão ao denunciante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.590/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e Ubiratan
Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado do Ceará.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.