ACÓRDÃO Nº 1998/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1998/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.729/2017-5.
1.1. Apensos: 020.630/2023-9; 020.632/2023-1; 020.631/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Elizabeth Aparecida de Araujo (449.***.***-15); município de
Campinaçu/GO (00.145.789/0001-79); Weliton Fernandes Rodrigues (425.***.***-34).
3.3. Recorrente: Weliton Fernandes Rodrigues (425.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: município de Campinaçu/GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Denyze Naves de Souza e Silva (31.307/OAB-DF),
Fernanda Barbosa Antunes (46.529/OAB-DF) e outros, representando Weliton Fernandes
Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo
Sr. Weliton Fernandes Rodrigues, ex-Prefeito de Campinaçu/GO, contra o Acórdão
1.717/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer o Recurso de Revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de
retirar o nome do Sr. Weliton Fernandes Rodrigues dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão
1.717/2021-TCU-1ª Câmara e dar ao item 9.2, do mesmo julgado, a seguinte redação:
9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Weliton Fernandes Rodrigues e, com
base nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares
com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação.
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1998-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.