DELIBERAÇÃO Nº 1.206, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 15/09/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.206, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 198ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e
cinco) de agosto de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008090/2018-98,
no qual consta o Despacho Nº 35/2024/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (30177476) e o PARECER
TÉCNICO DE INSPEÇÃO (30177411), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PORTO PONTA DO FÉLIX S/A - CNPJ Nº
85.041.333/0001-11, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial
da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 22/2025, de que trata a
Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PORTO PONTA DO

Empresas citadas