ACÓRDÃO Nº 2033/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2033/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno
do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e
considerar prejudicada a apreciação de mérito, por perda de objeto, em razão de a
validade da ARP 9/2024 ter o prazo de vigência expirado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.186/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Auto Acre Veiculos Ltda (12.793.602/0001-22); Prefeitura
Municipal de Rio Branco - AC (04.034.583/0001-22).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, à Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC e ao representante; e
1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.