ACÓRDÃO Nº 2038/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2038/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do
Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa individual imposta ao Sr.
Demarco Jorge Epifânio, por intermédio do subitem 9.8 do Acórdão nº 1.515/2025 - TCU -
Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas, acrescidas dos devidos encargos legais fixando o
vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação e o
das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a
falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor; bem como, a título de economia processual, estender a autorização de
pagamento parcelado de dívida aos demais devedores condenados no âmbito do processo
originador TC 015.807/2025-8, caso também façam a solicitação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.807/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Demarco Jorge Epifanio (546.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Felippe Nogueira Monteiro (247.433/OAB-SP), Maria
Beatriz Vieira Gallo e outros, representando Demarco Jorge Epifanio.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.