ACÓRDÃO Nº 2054/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2054/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Carlos Alberto Rodrigues Tabanez em face de possíveis irregularidades
relacionadas à retenção de valores por parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
em contratos celebrados com a empresa Defender Conservação e Limpeza Ltda.;
Considerando que o representante informa ser titular de crédito em desfavor de
Defender Conservação e Limpeza Ltda., reconhecido nos autos do processo de cumprimento de
sentença 0727986-73.2024.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível do Guará,
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Considerando, ademais, que o representante alega que o TRF1 estaria, de modo
ilícito, promovendo retenções administrativas de pagamentos devidos àquela empresa para
cobrança de multas e penalidades contratuais, bem como para destinação a verbas trabalhistas
e previdenciária, frustrando, assim, a satisfação daquele crédito judicial reconhecido em seu
favor nos autos da aludida ação;
Considerando que o representante pede, expressamente, "concessão de medida
cautelar inaudita altera pars para que o TRF1 transfira os valores retidos para o Juízo do
processo nº 0727986-73.2024.8.07.0001, visando a satisfação do crédito do Representante";
Considerando que não compete ao Tribunal a tutela de interesses estritamente
privados, como assegurar a satisfação de crédito reconhecido em favor de terceiros alheios à
Administração Pública;
Considerando que a retenção de valores devidos à contratada é admitida para
garantir o pagamento de salários, férias, 13º salário, vale-transporte, auxílio-alimentação,
contribuições previdenciárias e FGTS aos empregados da contratada vinculados à execução do
contrato;
Considerando a informação prestada pelo TRF1 ao Juízo da Vara Cível do Guará em
27/6/2025, destacando que inexiste contrato em andamento celebrado com a empresa
Defender Conservação e Limpeza Ltda., não havendo valor retido ou pendente de liberação
(peça 5, p. 160);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9; e
Considerando que a manifestação do representante à peça 10, após a instrução da
unidade técnica, não apresenta elemento a infirmar as conclusões da AudContratações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art.
235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-016.154/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Carlos Alberto Rodrigues Tabanez (CPF 493.***.***-72)
1.6. Representação legal: João Felipe Cunha Pereira (OAB/RJ 131.197),
representando Carlos Alberto Rodrigues Tabanez.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.