ACÓRDÃO Nº 2035/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2035/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar a chancela de
sigilo que recai sobre os autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se encaminhar cópia
integral do processo ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Pará e ao Governo do Estado do Pará; e dar ciência desta deliberação à
Prefeitura Municipal de Almeirim/PA e ao denunciante.
1. Processo TC-014.990/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Almeirim - PA.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.