PORTARIA MEC Nº 639, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 639, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 12, de 6 de janeiro de 2022,
que institui o Conselho da Ordem Nacional do
Mérito Educativo, no âmbito do Ministério da
Educação - MEC, e disciplina agraciamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no
Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 12, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º ............................................................................
I - Ministro de Estado da Educação, que o presidirá;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário-Executivo Adjunto;
IV - Chefe do Gabinete do Ministro;
V - Secretária de Educação Básica;
VI - Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;
VII - Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;
VIII - Secretário de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais;
IX - Secretário de Educação Superior;
X - Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
XI - Secretário de Educação Profissional e Tecnológica;
XII - Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - Inep;
XIII - Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XIV - Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes; e
XV - Presidente do Conselho Nacional de Educação - CNE." (NR)
............................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA