DECISÃO SUROD Nº 1.038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
101/ES, sob concessão a Concessionária Ecovias 101
S.A. Interessado: Companhia de Gás do Espírito
Santo - ES Gás.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.049156/2025-42, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de gás na faixa de domínio da BR-101/ES, do km 295+072 ao km 295+674, no
município de Cariacica/ES, sob concessão à Concessionária Ecovias 101 S.A., CNPJ nº
15.484.093/0001-44, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 001/2011, de interesse
de Companhia de Gás do Espírito Santo - ES Gás.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Gás do Espírito Santo - ES Gás e
a Concessionária Ecovias 101 S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS