PORTARIA Nº 19.509, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.509, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14490/2025/SEI-MCOM (12817325), que integra o Processo
nº 53524.003267/2022-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE HABITAÇÃO, Fistel nº
50404922945, inscrita no CNPJ nº 06.295.432/0001-53, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Alfenas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos
e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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