ACÓRDÃO Nº 2047/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2047/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
apreciam embargos de declaração opostos pela Poliedro Informática, Consultoria e Serviços
Eireli em face do Acórdão 4.828/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, por
meio do qual foi negado provimento a recurso de reconsideração interposto pela ora
embargante contra o Acórdão 3.886/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes,
por meio do qual este Tribunal julgara irregulares suas contas, condenando-a em débito e
aplicando-lhe multa;
Considerando que vale esclarecer que o processo é referente ao Contrato 23/2006
(peça 6, p. 60-74), celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
e a ora embargante, tendo por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de
suporte na área de tecnologia da informação, executados de forma continuada, e que a
condenação da empresa decorreu do recebimento indevido de valores que remuneraram o
fornecimento de mão de obra por jornada de 8h/dia quando foram efetivamente cumpridas
apenas 6h/dia, além de quantias pagas com base em atualização retroativa ilegítima do ajuste
efetuada em 15/4/2008, alusiva ao período de maio de 2006 a abril de 2007;
Considerando que a notificação da responsável quanto ao acórdão embargado
ocorreu em 14/8/2025, conforme o extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU (peça
146);
Considerando que se trata de forma de comunicação prevista no art. 179, § 6º, do
Regimento Interno do TCU ("Quando a parte for representada por advogado regularmente
constituído nos autos, consideram-se realizadas as notificações pela publicação no Diário
Eletrônico de que trata o inciso II deste artigo");
Considerando que a notificação relativa a acórdãos, por meio do Diário Eletrônico
do TCU, no caso de responsáveis representados por advogados regularmente constituídos nos
autos também está prevista nos arts. 4º, V, 20, caput e § 3º, e 37, V, da Resolução TCU
360/2023;
Considerando que este Tribunal decidiu que essa regra passaria a ser aplicada em
1/8/2025 e, para garantir a gradual adaptação dos advogados, estabeleceu período de
transição que se estendeu de 16/6/2025 a 31/7/2025;
Considerando que o início da incidência dessa nova regra foi divulgada por meio (a)
do Portal do TCU em junho de 2025, (b) da inserção do Diário Eletrônico na plataforma
Conecta-TCU, possibilitando que os advogados consultassem as publicações e recebessem
alertas por e-mail, (c) da divulgação no perguntas frequentes e materiais explicativos,
facilitando a adaptação dos profissionais do direito, e (d) em painéis e encontros com a
advocacia para esclarecimentos prévios e ampla escuta da categoria;
Considerando que os aclaratórios em exame foram apresentados em 28/8/2025
(peça 153);
Considerando que, de acordo com o art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica
do TCU) e do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o prazo para a oposição de embargos
de declaração é de dez dias;
Considerando que a notificação ocorreu em uma quinta-feira, dia 14/8/2025, e que
o primeiro do dia do prazo foi 15/8/2025 e que, portanto, o período para a apresentação de
embargos findou em 25/8/2025 (segunda-feira), dia a partir do qual ocorreu o trânsito em
julgado;
Considerando que os embargos em questão são intempestivos, porquanto trazidos
a este Tribunal em 28/8/2025, três dias após o fim do prazo legal e regimental;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, V, "f", e 287 do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela
Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Eireli, em razão de sua intempestividade.
1. Processo TC-005.882/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Eireli
(02.660.447/0001-12).
1.2. Recorrente: Poliedro Informática, Consultoria e Servicos Eireli
(02.660.447/0001-12).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Melanie Costa Peixoto (14585/OAB-DF), representando
Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Eireli.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.