DELIBERAÇÃO Nº 1.203, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.203, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 198ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte
e cinco) de agosto de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008084/2018-
31, no qual consta o Despacho nº 13/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (31963765), o
Parecer nº 21/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (31909374) e a Ata de Reunião Ordinária
nº 05/2025 - CESPORTOS/PR (31838304), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A
- TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE PARANAGUÁ - CNPJ Nº 02.709.449/0051-18,
localizada na Av. Coronel Santa Rita, s/nº - Rocio - Paranaguá - PR, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do
Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários