ACÓRDÃO Nº 2043/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2043/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por Alex Sandra Guimaraes Cuvello Motta (herdeira do espólio de
Avelino Pereira Cuvello) contra o Acórdão 236/2025-TCU-Plenário, por meio do qual foram
julgadas irregulares as contas do responsável, falecido, com aplicação de débito.
Considerando que o processo trata, originalmente, de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Conselho Regional de Química da 14ª região (CRQ XIV) por determinação
desta Corte (Acórdão 5.389/2016-TCU-1ª Câmara), para identificar os responsáveis e
quantificar o débito decorrente das irregularidades indicadas no relatório da comissão de
sindicância e no relatório da comissão de processo administrativo disciplinar;
considerando que a responsabilização de Sr. Avelino Pereira Cuvello se deu, em
suma, pela ocorrência de fraudes, desvios e pagamentos indevidos;
considerando que foi interposto, em face do acórdão ora recorrido, recurso de
reconsideração (peça 125), que não foi conhecido por restar intempestivo e não apresentar
fatos novos (Acórdão 1.639/2025-TCU-Plenário);
considerando que neste momento, interpõe-se recurso de revisão alegando, em
síntese, que: a) as certidões negativas de inventário extrajudicial comprovam que não houve
partilha de bens, sendo, assim, indevida sua responsabilização como herdeira; e b) a
jurisprudência do TCU sustenta que a responsabilização patrimonial deve respeitar os limites
do patrimônio transferido, conforme determina o Código Civil;
considerando que a recorrente solicita que os documentos anexados ao recurso de
reconsideração previamente interposto, atestando que não houve partilha dos bens, se
enquadram na hipótese de documentos novos, visto que não foram analisados por esta Corte
de Contas, ante o não conhecimento daquele expediente recursal;
considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os
recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I -
erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o
acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
considerando que os documentos ofertados não alcançam o mérito da decisão,
uma vez que abordam teor distinto daquele que motivou a condenação, qual seja, a ausência
de procedimento de inventário e partilha dos bens deixados pelo gestor falecido;
considerando que os "documentos novos" trazidos não possuem o condão de, nem
mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta
pelo Tribunal, por ausência de pertinência temática e, dessa forma, não há que se falar na
existência de elemento novo no expediente recursal ora examinado;
considerando que argumentos e teses jurídicas que representam elementos
ordinários somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie
recursal já utilizada pelos recorrentes, e que entendimento diverso iria descaracterizar a
natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Alex Sandra Guimaraes
Cuvello Motta (herdeira do espólio de Avelino Pereira Cuvello), ante o não atendimento dos
requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-035.361/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Avelino Pereira Cuvello (001.***.***-72); Gizelda Santarem da
Silva (444.***.***-49); Ricardo Teodoro Turenko (028.***.***-06).
1.2. Recorrente: Alex Sandra Guimaraes Cuvello Motta (813.***.***-72).
1.3. Unidade: Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Lucas Rodrigues Lucas (OAB-AM 9493), representando
Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Jamile Ribeiro da Silva (OAB-AM
4977) e Jackeline Salazar dos Santos (OAB-AM 10166), representando Fatima Folhadella
Turenko; e Jackeline Salazar dos Santos (OAB-AM 10166), representando Ricardo Teodoro
Turenko; Alex Sandra Guimaraes Cuvello Motta, representando Avelino Pereira Cuvello.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.