PORTARIA Nº 19.511, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.511, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14492/2025/SEI-MCOM (12817333), que integra o Processo
nº 53539.000082/2022-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à AMOCENTRO - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CENTRO
DA CIDADE DE POMBAL, Fistel nº 50011314214, inscrita no CNPJ nº 02.705.634/0001-
75, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 285, no Município de Pombal, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor de
R$ 659,40 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR