DELIBERAÇÃO Nº 1.207, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.207, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 198ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte
e cinco) de agosto de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.002853/2020-
10, no qual consta o Despacho nº 23/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (32643697) e o
Ofício de Justificativa Técnica (31598562), deliberaram:
a) HOMOLOGAR a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a
alteração de titularidade da Declaração de Cumprimento (DC) nº 12/2023 da NFX
COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA. - CNPJ Nº 18.459.798/0002-80, situada na Fazenda Saco
Dantas, s/nº - Zona Industrial do Porto do Açu - São João da Barra - RJ, para a empresa
TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA. (TECMA), CNPJ nº
39.485.999/0002-22, situada no mesmo endereço;
b) CONCEDER a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
válida até 27 de setembro de 2028, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a
numeração 23/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53 de 2020, para a empresa
TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA. (TECMA), CNPJ nº
39.485.999/0002-22, localizada na Fazenda Saco Dantas, s/nº - Zona Industrial do Porto do
Açu - São João da Barra - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do
Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem
como o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão
Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários