ACÓRDÃO Nº 2009/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2009/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.369/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Santana - AP (23.066.640/0001-08).
4. Entidade: Município de Santana - AP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Marcos Sena da Silva (2209/OAB-AP), representando J. B.
& Souza Ltda.; Gerônimo Acácio da Silva (524/OAB-AP), Danilo Augusto Oliveira dos Santos
(3.116/OAB-AP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santana - AP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 90.005/2025, sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Santana/AP, para a contratação de empresa de engenharia para
construção de passarelas em concreto armado no bairro Elesbão, no Município de
Santana/AP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santana/AP, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que a desclassificação sumária da proposta mais
vantajosa sem oportunidade de saneamento afronta os princípios do formalismo moderado
e da seleção da proposta mais vantajosa, contraria o art. 64, inciso I e § 1º, da Lei
14.133/2021, os arts. 39, § 7º, e 41 da Instrução Normativa Seges - ME 73/2022, bem como
a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 719/2018, 641/2025 1.204/2024,
todos do Plenário; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Município de
Santana/AP, arquivando-se, na sequência, este processo.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2009-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.