PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Torna pública a tabela de produtos de que trata o
art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17,
de 22 de agosto de 2025, e dá outras providências
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o art. 1º, § 2º, da Medida
Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta torna pública a disponibilização da tabela de
produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de
30 de julho de 2025 sobre as exportações aos Estados Unidos da América, conforme
previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025,
e dá outras providências.
Art. 2º A tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais
decorrentes da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025 sobre as exportações aos Estados
Unidos da América ficará disponível, a partir da data de publicação desta Portaria, no sítio
eletrônico institucional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mdic/brasil-soberano.
§ 1º São considerados como afetados pela imposição de tarifas adicionais
decorrentes da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025, editada pelo Presidente dos
Estados Unidos da América, os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM constantes da Lista 1 da tabela referida no caput deste
artigo.
§ 2º Respeitado o disposto no § 3º, também serão considerados como afetados
pela Ordem Executiva de 30 de julho de 2025 os produtos classificados nas NCM
constantes da Lista 2 da tabela referida no caput deste artigo.
§ 3º Para fins exclusivos de acesso às medidas de que tratam os Capítulos III e
IV da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, e a Portaria MF nº
1863, de 22 de agosto de 2025, as pessoas jurídicas que se enquadrarem nos critérios de
priorização e elegibilidade com base na exportação dos produtos referidos no § 2º deste
artigo deverão apresentar autodeclaração de que os produtos exportados no período de
referência não se enquadram nas exclusões da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025,
na forma do modelo constante do Anexo, que servirá como condição suficiente de
comprovação perante as instituições financeiras.
§ 4º O conteúdo e a veracidade da autodeclaração apresentada nos termos do
§ 3º deste artigo são de responsabilidade exclusiva do declarante e da pessoa jurídica por
ele representada.
§ 5º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informará
no endereço eletrônico referido no caput deste artigo sobre eventuais atualizações da
tabela de produtos.
Art. 3º O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou
a instituição financeira gestora do Fundo Garantidor de Operações - FGO, conforme o caso,
ficará responsável pelo recebimento e guarda das autodeclarações a que se refere o art.
2º, § 3º, seja diretamente ou por meio das instituições financeiras habilitadas, e deverá
disponibilizar os documentos aos órgãos públicos competentes se solicitado.
Art. 4º Para os fins do art. 2º, § 2º, e do art. 4º, inciso II, da Portaria Conjunta
MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, a receita bruta ou faturamento bruto anual será
aferido segundo as políticas operacionais do BNDES ou regulamentação relativa ao fundo
garantidor, conforme o caso.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda