PORTARIA MCOM Nº 19.684, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 19.684, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o processo administrativo de
responsabilização e a dosimetria na aplicação de
penalidades decorrentes da prática de infrações
definidas nos art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito do Ministério das
Comunicações.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES,
no uso da competência prevista no art. 26, inciso I, do Decreto 11.335, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Lei 12.846,
de 1º de agosto de 2013; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º O processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação
das penalidades decorrentes da prática das infrações definidas no art. 155 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Ministério das Comunicações, observarão
ao disposto nesta Portaria.
SEÇÃO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
I - processo de responsabilização: instrumento destinado a apurar as condutas
e a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação jurídica com
a administração do MCom, em razão da participação em procedimentos licitatórios ou de
contratação;
II - autoridade instauradora: representante da administração do MCom com o
poder-dever de dar início ao processo de responsabilização, com a sua respectiva
instauração e designação da comissão processante, quando for o caso;
III - autoridade instrutora: servidor ou comissão responsável:
a) pela intimação inicial do licitante ou contratado;
b) pela instrução do processo de responsabilização;
c) pelo deferimento de pedido de produção de provas novas ou de juntada de
provas consideradas indispensáveis à apuração e;
d) pela confecção do relatório final, com proposta de encaminhamento à
autoridade julgadora;
IV - autoridade julgadora: representante da administração do MCom com o
poder de decidir de forma motivada o processo de responsabilização e, sendo o caso,
aplicar a sanção pertinente;
V - unidade fiscalizadora: unidade responsável pelas atividades de fiscalização
da contratação objeto do processo de responsabilização;
VI - dar causa à inexecução parcial do contrato: deixar de executar parcela do
objeto; executar o objeto de modo defeituoso, ainda que com aproveitamento para a
administração do MCom; ou deixar de cumprir obrigação acessória prevista no
contrato;
VII - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
administração do MCom, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse
coletivo: incorrer na conduta indicada no inciso VI, quando dela resultar dano relevante
para a administração do Ministério;
VIII - dar causa à inexecução total do contrato: deixa de dar início à execução
do objeto nos prazos previstos no contrato; executar o objeto de modo defeituoso,
quando não se verificar possibilidade de proveito para a administração do MCom; ou
paralisar definitivamente a execução do objeto, quando a parcela executada não puder
ser aproveitada pela administração do Ministério;
IX - deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: deixar de entregar, durante o
prazo de validade da proposta, quaisquer documentos necessários à formalização da
contratação, inclusive instrumentos de garantia;
X - não manter a proposta: deixar de enviar a proposta ou se recusar a enviar
seu detalhamento, quando exigível; ou solicitar a desclassificação de sua proposta,
quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja evidenciada e justificada a
impossibilidade de seu cumprimento;
XI - não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: deixar de assinar o contrato ou
a ata de registro de preços ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
XII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação: qualquer ação ou omissão do licitante ou contratado que: prejudique o bom
andamento da licitação ou do contrato, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo
assinalado no edital; que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;
ou que ocasione o descumprimento dos prazos ou do cronograma previamente
estabelecidos em edital, termo de referência ou projeto básico;
XIII - fraudar a licitação ou o contrato dela decorrente: praticar, por meio
ardiloso que induza a administração do MCom ao erro, qualquer ato destinado à
obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem; e
XIV - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:
praticar atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato; agir
em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento;
ou incorrer em qualquer das situações descritas no art. 337-L do Código Penal.
§ 1° As funções de autoridade instauradora serão exercidas pelos
Coordenadores-Gerais, no âmbito da sua UASG, nos casos de licitações e contratações de
interesse das representações do MCom, bem como contratações diretas por dispensa e
inexigibilidade de licitação;
§ 2º As funções de autoridade instrutora serão exercidas:
I - pelos Coordenadores-Gerais, no âmbito da respectiva UASG, quando a
instrução do processo não exigir a constituição de comissão específica;
II - pela Comissão responsável, quando a legislação aplicável determinar a sua
constituição, cabendo ao CoordenadorGeral, nessa hipótese, apenas a função
instauradora.
§ 3° Ressalvada a competência para aplicação de penalidade prevista no art.
6º, IV, desta Portaria, as funções de autoridade julgadora serão exercidas pelo
Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, nos casos de licitações e contratações de
interesse das representações do MCom, bem como contratações diretas por dispensa e
inexigibilidade de licitação;
§ 4° Nos casos não previstos nos § 1º, 2º e 3º, as funções de autoridade
instauradora e autoridade julgadora serão exercidas pelo Secretário de Telecomunicação,
ou Comissão Responsável a quem delega, no âmbito da sua UASG, ressalvada a
competência para aplicação de penalidade prevista no art. 6º, IV, desta Portaria.
§ 5° As definições de que tratam os incisos VI a XIV do caput deste artigo
possuem propósito orientador e exemplificativo; e não impedem a identificação de outras
circunstâncias fáticas que possam, justificadamente, caracterizar infrações
administrativas.
SEÇÃO III
OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São objetivos do processo de responsabilização:
I - garantir a adequada condução das licitações e contratos administrativos,
com o fito de contribuir para uma boa governança das contratações; e
II - assegurar ao licitante e ao contratado o devido processo legal e demais
garantias constitucionais e legais.
Art. 4º Constituem diretrizes para o alcance dos objetivos enumerados no art.
3º desta Portaria:
I - a busca da verdade real;
II - a prática tempestiva do impulso necessário ao andamento célere e correto
do processo;
III - a estrita observância:
a) das fases do processo (instauração, instrução e julgamento);
b) dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e
c) das vedações ao agente público designado para atuar na área de licitações
e contratos, nos termos do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
SEÇÃO I
INFRAÇÕES
Art. 5º Nas contratações realizadas no âmbito do Ministério das Comunicações
(MCOM), é obrigatória a instauração de procedimento administrativo para aplicação das
sanções cabíveis quando constatada a prática injustificada das seguintes condutas em
consonância com o art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato, pela prática de atos, tais como:
a) deixar de executar parcela do objeto;
b) executar o objeto de modo defeituoso, ainda que com aproveitamento
para a Administração do Mcom; ou
c) deixar de cumprir obrigação acessória prevista no contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause relevante dano à
administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato, pela prática de atos, tais
como:
a) deixar de dar início à execução do objeto nos prazos previstos no
contrato;
b) executar o objeto de modo defeituoso, quando não se verificar
possibilidade de proveito para a administração do MCom; ou
c) paralisar definitivamente a execução do objeto, quando a parcela executada
não puder ser aproveitada pela administração do Ministério;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: deixar de entregar, durante o
prazo de validade da proposta, quaisquer documentos necessários à formalização da
contratação, inclusive instrumentos de garantia;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado, por meio da prática de atos, tais como:
a) deixar de enviar a proposta;
b) recusar-se a enviar seu detalhamento, quando exigível; ou
c) solicitar a desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa
competitiva, desde que não esteja evidenciada e justificada a impossibilidade de seu
cumprimento;
VI - não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços ou não entregar
a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta, pela prática de atos, tais como:
a) deixar de assinar o contrato ou a ata de registro de preços;
b) não aceitar ou retirar o instrumento equivalente; ou
c) deixar de entregar quaisquer documentos necessários à formalização da
contratação, inclusive instrumentos de garantia;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado, pela prática de qualquer ação ou omissão do licitante ou
contratado que, por exemplo:
a) prejudique o bom andamento da licitação ou do contrato, inclusive deixar
de entregar a amostra no prazo assinalado no edital;
b) atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; ou
c) ocasione o descumprimento dos prazos ou do cronograma previamente
estabelecidos em edital, termo de referência ou projeto básico;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
por meio da prática de atos, tais como:
a) agir de modo a prejudicar o bom andamento do certame ou do
contrato;
b) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
c) induzir deliberadamente a erro no julgamento; ou
d) incorrer em qualquer das situações descritas no art. 337-L do Código Penal;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º Os editais de licitações e as minutas de contratos poderão indicar as
condutas que se amoldam às infrações deste artigo.
§ 2º Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de
2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também
sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental
e a autoridade competente definidos na Lei nº 12.846, de 2013
SEÇÃO II
SANÇÕES
Art. 6º Serão aplicadas ao responsável pelas infrações previstas nesta Portaria
as seguintes sanções administrativas, observado o devido processo legal e a razoável
duração do processo, bem como assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar é de competência exclusiva do Ministro de Estado do Ministério das
Comunicações.
§ 2º Quando a ação ou omissão do licitante ou contratado ensejar o
enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquele que comine a sanção
mais grave.
§ 3º A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria não
exclui outras penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal do agente envolvido, bem como não afasta a obrigação
de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 7º A aplicação das sanções previstas nesta Portaria deverá observar os
seguintes fatores no caso concreto: I - danos causados à Administração Pública ou à
prestação do serviço público;
II - circunstâncias agravantes e atenuantes; e
III - funções social e econômica da empresa.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º Para os fins desta Portaria, constituem circunstâncias atenuantes, entre
outras:
I - o licitante ou o contratado, por sua espontânea vontade, após detectada
a irregularidade, ter procurado evitar ou minorar, com eficiência, as consequências do
problema ou reparar o dano; e
II - a conduta praticada ser decorrente da apresentação de documentação que
contenha vícios ou omissões para os quais o licitante ou o contratado não tenha
contribuído, ou que não sejam de fácil identificação.
Art. 8º A dosimetria das sanções previstas nesta Portaria deve considerar,
além dos princípios relacionados no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, os seguintes
aspectos:
I - a importância da preservação da empresa e o reconhecimento de sua
relevante função social;
II - a natureza e a gravidade da infração cometida;
III - as peculiaridades do caso concreto;
IV - a constatação de que a prática de atos ilícitos por parte de licitantes e
contratados gera ineficiência ao desenvolvimento dos trabalhos e à rotina do MCom, com
consequentes prejuízos ao erário;
V - o caráter pedagógico da sanção e o respectivo impacto positivo sobre
licitações e contratações futuras;
VI - a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e
VII - a manutenção do emprego dos trabalhadores.
§ 1º O valor da multa aplicada será, na seguinte ordem de preferência:
I - retido dos pagamentos devidos pela Administração, desde que previsto no
instrumento convocatório ou no contrato;
II - descontado do valor da garantia prestada;
III - pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU; ou
IV - cobrado judicialmente
§ 2º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do
contrato no processo administrativo, o órgão poderá, ad cautelam, efetuar a retenção do
valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento
convocatório ou no contrato, devendo instaurar de imediato o procedimento
administrativo, que deverá ter tramitação prioritária.
§ 3º A retenção cautelar temporária de que trata o § 2º é cabível nas
hipóteses em que houver o risco de ser frustrada a cobrança do débito, em especial:
I - nos contratos de execução instantânea;
II - diante da insuficiência, inexistência ou dispensa de garantia; ou
III - nos últimos 4 (quatro) meses de vigência de contratos de trato sucessivo,
caso não haja outro contrato da empresa com o Ministério das Comunicações em que
possa ser feita a compensação da multa com pagamentos futuros.
§ 4º O valor retido deverá ser entregue à contratada em caso de não
aplicação ou de aplicação de penalidade inferior à inicialmente prevista.
Art. 9º A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nos casos de
inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Art. 10. A multa e o regramento de sua incidência devem constar
expressamente no edital, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as
outras penalidades previstas, devendo o respectivo percentual ser calculado sobre o valor
do contrato ou sobre o valor estimado, quando a irregularidade for praticada no decorrer
da licitação, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30%.
Parágrafo único. Nas contratações envolvendo serviços e fornecimentos
contínuos, o percentual da multa deverá ser aplicado sobre o valor anual estimado pela
administração do MCom, se ainda não houver contrato, e sobre o valor atualizado do
contrato, caso este já tenha sido formalizado.
Art. 11. As infrações administrativas de que tratam os incisos II a VII do art.
5º desta Portaria serão punidas com a sanção de impedimento de licitar e contratar na
seguinte gradação:
I - de três meses a dois anos, na hipótese de dar causa à inexecução parcial
do contrato que cause dano à administração do Mcom, ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
II - de seis meses a três anos, na hipótese de dar causa à inexecução total do
contrato;
III - de dois meses a seis meses, na hipótese de deixar de entregar a
documentação exigida para o certame;
IV - de dois meses a um ano, na hipótese de não manter a proposta, salvo
em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
V - de seis meses a um ano, na hipótese de não celebrar o contrato ou a ata
de registro de preços ou de não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade da respectiva proposta; e
VI - de três meses a um ano, na hipótese de ensejar o retardamento da
execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
Parágrafo único. Caso as infrações administrativas a que se refere o caput
deste artigo implicarem danos financeiros significativos para a administração do MCom,
impactos severos na eficiência do contrato ou nas rotinas administrativas, será aplicada
a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar na seguinte
gradação:
I - de três a cinco anos, na hipótese de dar causa à inexecução parcial do
contrato que cause grave dano à administração do MCom, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - de quatro a seis anos, na hipótese de dar causa à inexecução total do
contrato;
III - de três a quatro anos, na hipótese de deixar de entregar a documentação
exigida para o certame;
IV - de três a quatro anos, na hipótese de não manter a proposta, salvo em
decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
V - de três a quatro anos, na hipótese de não celebrar o contrato ou a ata
de registro de preços ou de não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade da respectiva proposta; e
VI - de três a cinco anos, na hipótese de ensejar o retardamento da execução
ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
Art. 12. As infrações administrativas de que tratam os incisos VIII a XII do art.
5º desta Portaria serão punidas com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar na seguinte gradação:
I - de três a quatro anos, na hipótese de apresentar declaração ou
documentação falsas exigidas no certame ou de prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato;
II - de quatro a seis anos, na hipótese de fraudar a licitação ou de praticar
ato fraudulento na execução do contrato;
III - de três a quatro anos, na hipótese de comportar-se de modo inidôneo ou
de cometer fraude de qualquer natureza;
IV - de três a cinco anos, na hipótese de praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos da licitação; e
V - de quatro a seis anos, na hipótese de praticar ato lesivo previsto no art.
5º da Lei nº 12.846, de 2013.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS
Art. 13. O processo de responsabilização será autuado quando estiverem
presentes os pressupostos para sua instauração, a compreender a existência de
elementos fáticos ou jurídicos comprobatórios da ocorrência de atos lesivos ao MCom,
que atentem contra os princípios da Administração Pública, que se enquadrem nas
situações passíveis de sancionamento previstas na legislação aplicável ou contidas nos
instrumentos contratuais firmados pelo Ministério, ou que afrontem compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil.
§ 1º A autuação do processo de responsabilização se dará a critério da
autoridade instauradora, uma vez confirmados os pressupostos de instauração oferecidos
pelas unidades de fiscalização ou gestora do contrato.
§ 2º O processo de responsabilização será conduzido em autos próprios,
desvinculados dos processos de fiscalização e pagamento ou de conformidade
documental.
Art. 14. Serão adotados os seguintes procedimentos nos processos de
responsabilização:
I - ordinário, para apurar as infrações puníveis com impedimento de licitar e
contratar e com declaração de inidoneidade para licitar e contratar, cumuladas ou não
com multa; e
II - sumário, para apurar as infrações puníveis apenas com multa ou com
advertência cumulada com multa.
§ 1º A opção pelo procedimento ordinário ou sumário a que referem,
respectivamente, os incisos I e II deste artigo, deve considerar a sanção mais grave
aplicável à infração apurada.
§ 2º Se durante o processo de responsabilização que adotar o procedimento
sumário for constatado que as condutas analisadas podem resultar em sanção processada
pelo rito ordinário, a autoridade instauradora deverá converter o procedimento em
ordinário e efetuar nova intimação inicial do licitante ou contratado.
Art. 15. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao
valor de pagamento eventualmente devido pelo MCom ao contratado, além da perda
desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada de forma
administrativa ou judicial.
Art. 16. O atraso injustificado na execução do contrato ou na entrega do
objeto sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em
contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a
administração do MCom a converta em compensatória.
Art. 17. A extinção unilateral do contrato é prerrogativa da administração do
MCom para salvaguardar o interesse público, e pode ser promovida independentemente
da aplicação das sanções previstas nesta Portaria, após ser conferido previamente ao
contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta o processamento
da responsabilização e da rescisão nos mesmos autos, a juízo da autoridade instauradora
do processo de responsabilização, caso tal medida concorra para a economia e a
celeridade processuais.
Art. 18. A prescrição ocorrerá em cinco anos contados da ciência da infração pela
administração do Mcom e, nos termos do § 4° do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização; e
II - suspensa, nos seguintes casos:
a) pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 2013; e
b) por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
administrativa.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Art. 19. No procedimento ordinário, a autoridade instauradora determinará a
instauração do processo de responsabilização e designará comissão, composta de dois ou
mais servidores estáveis, sendo pelo menos um da UASG de atuação do contrato e um
da Coordenação de Licitações, Compras e Contratos, para funcionar como autoridade
instrutora.
Parágrafo único. A critério da autoridade instauradora, a comissão
mencionada no caput deste artigo poderá contar com o apoio de outros agentes
vinculados às unidades fiscalizadoras das contratações em que tenham sido identificadas
as irregularidades objeto da responsabilização.
Art. 20. A autoridade instrutora intimará o licitante ou contratado para, no
prazo de quinze dias úteis contados da data da respectiva intimação, apresentar defesa
escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Parágrafo único. Extrapolado o prazo a que se refere o caput deste artigo,
com ou sem manifestação do licitante ou do contratado, a autoridade instrutora
procederá à produção de provas e à regular instrução do processo de
responsabilização.