ACÓRDÃO Nº 2050/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2050/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam, nessa fase, embargos de
declaração opostos por Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (peça 66) contra o Acórdão 1.361/2025 -
Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, que considerou parcialmente procedente
representação formulada pela embargante para expedir ciência à unidade jurisdicionada;
Considerando que a peticionante teve indeferido o seu pedido de ingresso nos
autos como parte interessada, por meio de Despacho de 25/3/2025 (peça 25), mediante o qual
resta assente que a embargante não ostenta legitimidade recursal por não ser formalmente
reconhecida como parte no processo, em atenção ao art. 144, § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no artigo
34 da Lei 8.443, de 1992, e dos artigos 144, 278 e 287 do RI/TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela sociedade empresária
Ferlim Serviços Técnicos Ltda. em face do Acórdão 1.361/2025 -TCU-Plenário, com fundamento
no § 2º do art. 278 do Regimento Interno do TCU, por ausência de legitimidade da impetrante,
em vista do disposto no § 2º do art. 144 do mesmo diploma; e
b) informar à embargante e ao Hospital Central do Exército a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-003.484/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Ferlim Serviços Técnicos Ltda (42.116.376/0001-06).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Hospital Central do
Exército (09.609.235/0001-50).
1.3. Órgão/Entidade: Hospital Central do Exército.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Gustavo Franklin Figueredo Tenorio (171405/OAB-RJ),
representando Ferlim Serviços Técnicos Ltda; Luiz Gabriel da Costa Guimaraes Costa
(239282/OAB-RJ), representando Sghn - Higienização Textil e Nutrição Hospitalar Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.