ACÓRDÃO Nº 2046/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2046/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades na Concorrência RLE 40/2025, promovida pela Autoridade Portuária de Santos
S.A. (APS), para contratar a "prestação de serviço de execução do reforço estrutural do cais e
dolfins existentes, recuperação estrutural das estacas prancha do cais, necessários para o
aumento de calado do cais operante na Ilha Barnabé, instalação de novas defensas,
implantação de um novo dolfim, instalação de passarelas metálica entre os dolfins, e a
implantação de duas caixas separadoras de óleo nas extremidades do cais", com valor
estimado de cerca de R$ 99 milhões.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido:
a) não observância a diversos princípios, como o do julgamento objetivo e o da
legalidade (art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016), ao se exigir o preenchimento de "Questionário
de Diligência de Terceiros", sem definição prévia e clara dos critérios de avaliação ou dos
efeitos das respostas sobre a habilitação dos licitantes (subitem 8.3.5. do edital e Guia de
Diligências de Integridade da APS);
b) violação ao princípio da publicidade e restrição indevida à competitividade (arts.
34 e 35 da Lei 13.303/2016) na estipulação de orçamento sigiloso, com simultânea previsão de
desclassificar propostas com preços unitários acima do valor estimado (subitens 7.7 e 7.7.1 do
edital), impossibilitando, aos licitantes, elaborar propostas compatíveis com a realidade do
mercado sem parâmetro público e, à Administração, obter proposta global vantajosa;
c) violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 56 da Lei 13.303/2016)
na previsão de se desclassificar, sumariamente, propostas por suposta inexequibilidade
(subitens 7.10 e 7.11 do edital), sem previsão de abertura de oportunidade para justificativas,
em afronta ao disposto na lei e na Súmula-TCU 262;
d) utilização indevida dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 (arts. 44 e 45)
a objeto incompatível, ao se permitir o uso da sistemática do empate ficto e a reapresentação
de proposta por microempresas e empresas de pequeno porte em certame de grande vulto
técnico e econômico (subitens 6.7 e 6.7.1 do edital), sem considerar a vedação prevista no art.
4º, § 1º, inciso II, da Lei 14.133/2021, que seria aplicável, por analogia, às estatais;
e) exigência genérica de qualificação técnica, sem definição expressa das parcelas
técnica economicamente relevantes do objeto (subitem 8.3.4.1 do edital e item 5, alínea "b",
do projeto básico), impossibilitando o julgamento objetivo dos atestados apresentados e
comprometendo a isonomia entre os participantes e a previsibilidade do certame profissional
(art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016);
f) restrição injustificada ao somatório de mais de dois atestados técnicos
operacionais para comprovação de quantitativos mínimos (item 5, alínea "c", do projeto
básico), sem demonstração técnica da complexidade que justificasse a limitação, com ofensa
aos princípios da proporcionalidade, competitividade e motivação;
g) ausência de parâmetros mínimos para análise da equipe técnica e dos
equipamentos de licitante (item 5, alíneas "d" e "e", do projeto básico), permitindo
discricionariedade ilimitada à comissão julgadora, em ofensa ao princípio do julgamento
objetivo (arts. 58 e 31 da Lei 13.303/2016); e
h) erros, omissões e contradições nas informações disponibilizadas, quanto aos
serviços de descarte de defensas, uso de camisa metálica perdida e levantamento subaquático,
sem itens correspondentes de custos na planilha de preços, prejudicando a elaboração das
propostas;
considerando que, após analisar a inicial, a unidade instrutora entendeu haver
plausibilidade jurídica apenas na alegação mencionada na alínea "f";
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis e, portanto, deve ser conhecida;
considerando que, conforme análise da unidade instrutora, está configurado o
perigo da demora reverso, pois o objeto a ser contratado visa à execução de reforço estrutural
e recuperação do cais operante na Ilha Barnabé, no Porto de Santos, e, em resposta a pedidos
de esclarecimentos formulados, a APS afirmou que o adiamento da data de abertura do
certame não seria possível devido à urgência na contratação dos serviços (peça 21, p. 1 e 5);
considerando que, de fato, os indícios de irregularidades indicados nas alíneas "a" a
"e", "g" e "h" não se confirmaram, uma vez que:
a) o preenchimento do Questionário de Diligência de Terceiros não é um requisito
de habilitação técnica ou econômico-financeira, mas documento de natureza auto declaratória,
que será objeto de tratamento pela área de Governança, Riscos e Compliance da empresa, no
processo de desenvolvimento do Programa de Integridade da APS;
b) o agente de licitação tornou público o valor estimado da licitação, previamente à
negociação e ao envio da proposta comercial pela empresa melhor classificada, permitindo que
a proposta fosse ajustada de forma a atender os critérios de aceitabilidade de preços unitário e
global previstos no edital;
c) o subitem 17.4 do edital é claro ao facultar à Administração, em qualquer fase, a
promoção de diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, o que pode
incluir solicitação de informações para avaliar a exequibilidade de proposta;
d) a Lei 14.133/2021 estabeleceu uma exceção à regra da Lei Complementar
123/2006, mas essa exceção vale apenas para os órgãos e entidades submetidos à própria lei
ordinária, não se estendendo automaticamente às estatais;
e) o item 5, alínea "c", do projeto básico (peça 4, p. 25) lista os três serviços cuja
comprovação de execução prévia é obrigatória para a habilitação técnica de licitante;
f) a ausência de uma lista mínima de equipamentos e pessoal não configura, por si
só, ilegalidade, constituindo opção válida e comum em contratações de grande porte; e
g) foram prestados os devidos esclarecimentos quanto aos serviços de
fornecimento e instalação de defensas, utilização de camisa metálica perdida e levantamento
geofísico subaquático (peça 19, p. 1-2);
considerando, por outro lado, que ficou, efetivamente, caracterizada a falha
relativa à limitação ao somatório de dois atestados no item 5, "c', observação 1, do projeto
básico (peça 4, p. 25), sem fundamentação técnica que demonstre a sua indispensabilidade
para garantir a execução do objeto, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal;
considerando, entretanto, que quatro empresas participaram da licitação (peça
23), cujo orçamento era sigiloso, revelando certa competitividade;
considerando que, nesse cenário, é bastante a proposta de ciência formulada pela
unidade especializada, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-
TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la, parcialmente,
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, em face da ausência dos elementos necessários para sua adoção;
c) expedir o comando especificado no subitem 1.7;
d) levantar o sigilo que recai sobre o processo, à exceção das peças que contenham
informação pessoal do denunciante; e
e) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
1. Processo TC-015.107/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Unidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Autoridade Portuária de Santos S.A., para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes de que, na
Concorrência Eletrônica 40/2025, foi constatada limitação indevida da quantidade de atestados
para comprovação da capacidade técnico-operacional de licitante, sem que houvesse
justificativa técnica de que o aumento de quantitativos por atestado: i) acarretaria,
incontestavelmente, elevação da complexidade técnica do objeto ou desproporção entre
quantidades e prazos de execução, capazes de exigir maior capacidade operativa e gerencial da
licitante; e ii) ensejaria potencial comprometimento da qualidade ou da finalidade almejadas
na contratação, contrariando os princípios da competitividade, da proporcionalidade e da
motivação e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.101/2020, 2.291/2021
e 1.466/2025, todos do Plenário (relatores: Ministros Vital do Rêgo, Bruno Dantas e Walton
Alencar Rodrigues, respectivamente).