ACÓRDÃO Nº 2028/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2028/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades relacionadas a repasses para o município de Altos/PI de recursos do Fundo
de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb);
Considerando que o denunciante noticia: fraudes nas declarações de matrículas
em tempo integral do município de Altos/PI; ilegalidades em licitações para reformas de
unidades escolares; aquisição de livros didáticos sem prévio empenho; pagamento a
servidores "fantasmas"; e prática de "rachadinha";
Considerando a inexistência de indícios mínimos e a superficialidade da
descrição das supostas ilegalidades relacionadas a licitações; aquisição de livros didáticos;
servidores "fantasmas"; e prática de "rachadinha";
Considerando, que, conquanto não conste da peça inaugural o nome, a
qualificação nem o endereço do denunciante, a existência de fortes indícios de fraude nas
declarações prestadas pelo município aos censos escolares e os esforços investigativos já
implementados amparam o prosseguimento do feito;
Considerando que as informações prestadas pelo Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), à peça 37, e pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à peça 48, emprestam verossimilhança à alegação
de expansão injustificada das matrículas em tempo integral;
Considerando que o levantamento realizado na base de dados do Inep pela
Controladoria Geral da União no estado do Piauí (CGU/PI) evidenciou exacerbado
crescimento do número de matrículas na educação básica, em diversos municípios
piauienses, e concluiu que tal fato constitui indício de fraude (NT 2.721/2022/NAE-PI/CGU,
à peça 32);
Considerando a existência de diversos artigos jornalísticos noticiando fraudes
nas matrículas escolares no estado do Piauí;
Considerando que o expressivo aumento de matrículas em tempo integral
resultou em acréscimo significativo do montante de recursos do Fundeb recebidos pelo
município de Altos/PI (de R$ 18,5 para R$ 57,5 milhões, entre 2020 e 2023);
Considerando que, com fundamento no art. 14, caput e § 1º, da Resolução-TCU
315/2020, AudEducação conferiu oportunidade ao Inep e ao FNDE de apresentarem
comentários sobre suas propostas de determinação;
Considerando que os gestores do FNDE não indicaram óbices ao
encaminhamento proposto pela unidade instrutiva;
Considerando que os gestores do Inep alegaram que a visita a municípios e
escolas para comprovação das informações declaradas ao Censo Escolar não figura entre
suas atribuições;
Considerando que, segundo o art. 3º, incisos III, V, VIII e X, da Portaria-MEC
316/2007, cabe ao Inep adotar ações para: garantia da qualidade e fidedignidade do
processo censitário; verificar os dados declarados ao Censo Escolar pelos estabelecimentos
de ensino escolares com base no controle de qualidade das informações; validar os dados
declarados pelos estabelecimentos de ensino; e avaliar e acompanhar todas as etapas do
processo censitário, a fim de assegurar seus objetivos;
Considerando que a verificação in loco do Censo Escolar é procedimento
regulamentado pela Portaria Inep 503/2018 e tem entre seus objetivos o de verificar e
avaliar as informações declaradas ao Censo Escolar (arts. 4º, 5º e 12);
Considerando que denunciar irregularidades a que se teve conhecimento em
decorrência do exercício de cargo público é dever funcional de todos os servidores federais
(art. 116, VI, XII e parágrafo único, da Lei 8.112/1990) e está prevista a Portaria-Inep
503/2018 (art. 21);
Considerando que o município de Altos/PI não recebeu verificação in loco do
Censo Escolar por parte do Inep, apesar de sucessivamente incluído no Mapa de Risco do
Censo Escolar;
Considerando que, no âmbito do TC 016.985/2022-2, que tratou de denúncia
acerca de suposto crescimento artificial de matrículas na rede municipal de ensino de
determinado município piauiense, foi prolatado o Acórdão 1767/2025-TCU-Plenário, Rel.
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que dirigiu determinações ao Inep e ao FNDE
com teor semelhante ao das ora exaradas;
Considerando a proposta da AudEducação de conhecer da denúncia, exarar
determinações ao Inep e ao FNDE e arquivar o processo;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante relação, denúncias em que o relator esteja de com as
conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das
chefias da unidade técnica, que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou
irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III, 169, inciso V, 235 e 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 106, § 2º, inciso II, e 108, parágrafo único,
da Resolução-TCU 259/2014 e art. 4º, incisos I e II da Resolução 315/2020, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, adotar as medidas a seguir,
retirar o sigilo e arquivar os autos, dando-se ciência ao município de Altos/PI e a seu
respectivo CACS Fundeb, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), à Controladoria
Geral da União e ao Ministério Público da União no Estado do Piauí, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-038.999/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Município de Altos/PI.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Com fundamento no art. 250, II, do RITCU, c/c o art. 4º, I, da Resolução
TCU 315/2020, determinar ao Inep que, em consonância com suas atribuições previstas no
art. 3º, incisos III, V, VIII e X, da Portaria/MEC 316/2007:
1.8.1.1. no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, realize fiscalização no
município de Altos/PI com vistas a apurar a exatidão das matrículas em tempo integral
declaradas aos censos escolares de 2020, 2021 e 2022, que serviram de base à distribuição
de recursos do Fundeb e da complementação da União em 2021, 2022 e 2023,
promovendo, em caso da identificação de incompatibilidades com documentos, registros
escolares, informações administrativas e infraestrutura física da rede ensino, entre outras
fontes idôneas, as retificações necessárias no Sistema Educacenso e nos resultados dos
censos escolares respectivos, dando imediata ciência dos números reais apurados ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
1.8.1.2. antes do término do exercício de 2025, realize fiscalização no município
de Altos/PI, com o objetivo de avaliar se a suposta inexatidão em declarações de matrículas
em tempo integral da rede escolar manteve-se no exercício de 2025, adotando as medidas
corretivas previstas na Portaria Inep 503/2018, caso necessário, a fim de prevenir riscos
financeiros na distribuição dos recursos educacionais que serão realizados no exercício de
2026;
1.8.1.3. identifique, com base em registros de sistema e/ou em outros meios
idôneos, os responsáveis por eventuais informações inexatas sobre matrículas em tempo
integral em Altos/PI, declaradas aos censos escolares de 2020, 2021 e 2022, que serviram
de base à distribuição de recursos do Fundeb e da complementação da União nos anos de
2021, 2022 e 2023, representando ao TCU para fins de responsabilização administrativa,
bem como dando ciência Ministério Público Federal, tendo em vista o possível
cometimento do crime do art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema
de informações) e/ou de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992); e
1.8.2. Com fundamento no art. 250, II, do RITCU, c/c o art. 4º, I, da Resolução
TCU 315/2020, determinar ao FNDE que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o
recebimento dos resultados retificados do Inep, caso haja valores a maior e/ou a menor a
serem redistribuídos/retidos, elabore e envie à aprovação deste TCU plano de ação e
cronograma detalhado para recálculo e compensação de recursos do Fundeb e da
complementação da União repassados a entes federativos nos anos de 2021, 2022 e 2023,
decorrentes de eventuais declarações inexatas de matrículas em tempo integral no
município de Altos/PI nos censos escolares de 2020, 2021 e 2022.