ACÓRDÃO Nº 1996/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1996/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.552/2019-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Maria Angélica dos Santos Miranda (023.***.***-14); Sônia
Ferreira Baptista (316.***.***-04); Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho (744.***.***-87).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Paula dos Anjos Martins de Oliveira (204.006/OAB-RJ) e
Carlos Alberto Lube Júnior (145.807/OAB-RJ), representando Sônia Ferreira Baptista; Fábio
de Freitas Miranda (349.571/OAB-SP) e outros, representando Maria Angélica dos Santos
Miranda; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Sérgio de
Oliveira Cabral Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento
processual, de recursos de reconsideração interpostos por Sônia Ferreira Baptista, Maria
Angélica dos Santos Miranda e Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho em face do Acórdão
429/2024-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos
recorrentes, com imputação de débito solidário e aplicação de multas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração de Sônia Ferreira Baptista e Sérgio
de Oliveira Cabral Santos Filho e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração de Maria Angélica dos Santos
Miranda e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:
9.2.1. excluí-la da relação processual;
9.2.2. excluir o débito objeto do subitem 9.6.2 do Acórdão 429/2024-TCU-
Plenário;
9.2.3. excluir a multa a ela aplicada pelo subitem 9.8 do Acórdão 429/2024-TCU-
Plenário;
9.2.4. reduzir o valor da multa aplicada a Orlando Santos Diniz para R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
9.3. informar acerca desta deliberação os recorrentes, Orlando Santos Diniz e a
Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1996-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.