ACÓRDÃO Nº 2008/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2008/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.700/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e
Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina auditoria
operacional para avaliar a sustentabilidade econômico-financeira das concessões de
distribuição de energia elétrica e as providências adotadas pelos órgãos e entidades
competentes em relação aos problemas identificados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME), em articulação com a
Casa Civil, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. tendo em vista o grande e crescente impacto dos problemas de perdas não
técnicas e inadimplência na distribuição de energia elétrica e, consequentemente, no Setor
Elétrico Brasileiro (SEB), promova articulação junto às instâncias federais, estaduais e
municipais competentes, para o estudo de alternativas para o tratamento das Áreas de
Severa Restrição Operativa (ASROs); e
9.1.2. considerando a publicação da Medida Provisória (MP) 1.300/2025,
promova interlocução ativa com o Congresso Nacional no sentido de discutir a pertinência de
inserção de outras medidas relacionadas aos custos da Micro e Minigeração Distribuída
(MMGD), com o objetivo de:
9.1.2.1. reduzir os riscos de majoração das tarifas pagas pelos consumidores de
energia, especialmente do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) (modicidade tarifária);
9.1.2.2. estabelecer mecanismos que busquem diminuir o risco de desequilíbrio
entre custos e receitas vinculados às concessões (sustentabilidade econômico-financeira); e
9.1.2.3. buscar promover distribuição mais justa dos custos/encargos relativos a
tarifas e subsídios aplicáveis ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), ao ACR e ao ACR-
MMGD (justiça tarifária);
9.2. recomendar ao MME, em conjunto com a Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie possíveis aperfeiçoamentos nos mecanismos
de descontratação das distribuidoras, a exemplo da regulamentação do § 20 do art. 2º da Lei
10.848/2004, que versa sobre a obrigação das distribuidoras de contratar energia com
antecedência, por meio de leilões regulados, para garantir o suprimento ao mercado
cativo;
9.3. recomendar à Aneel, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. avalie a possibilidade de aprimoramento na definição das Áreas com
Severas Restrições Operativas (ASRO), incluindo outros fatores, além dos dados de Código de
Endereçamento Postal (CEP) com restrição de entrega, que reflitam a realidade dessas
regiões e demonstrem as dificuldades operacionais diretamente ligadas à capacidade de
gestão das concessionárias nessas áreas;
9.3.2. estude a possibilidade de estabelecer, nos Procedimentos de Regulação
Tarifária (Proret), critérios objetivos e bem fundamentados para definição dos percentuais de
ponto de partida e meta para perdas não técnicas das concessões de distribuição com
elevado índice de ASRO;
9.3.3. elabore estudos e inicie os procedimentos necessários para
regulamentação do plano de combate às perdas de energia a que se refere o § 3º do art. 4º
do Decreto 12.068/2024;
9.3.4. disponibilize os dados relativos à inadimplência das concessões de
distribuição de energia, bem como as definições e metodologias de cálculo, de forma mais
transparente e inteligível, a exemplo do Relatório Anual de Perdas de Energia Elétrica na
Distribuição;
9.3.5. avalie a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de distribuição, a fim de considerar o
impacto da perda de mercado sobre a receita das distribuidoras nos períodos intraciclos de
revisões tarifárias periódicas, analisando, se for o caso, alternativas para a manutenção da
sustentabilidade econômico-financeira das concessões, em razão da perda de receita relativa
à Parcela B decorrente da expansão da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), sopesando,
ainda, a eventual parcela de responsabilidade das empresas pertencentes ao mesmo grupo
econômico das distribuidoras quanto à perda de mercado, assim como outros fatores que
condicionam uma análise global do equilíbrio econômico-financeiro;
9.3.6. no contexto de ampliação da abertura do mercado de energia para o
Grupo B, realize estudos tratando de transição, prazos e impactos a respeito de mudanças no
modelo tarifário, a exemplo da adoção de tarifa binômia e da sinalização horária para todos
os consumidores;
9.3.7. realize estudos sobre a viabilidade do reconhecimento de investimentos
intraciclos de revisão tarifária (efeitos econômicos), ainda que com efeitos financeiros a
partir do processo de revisão tarifária seguinte, com o objetivo de analisar os impactos e
benefícios dessas medidas, de forma ordinária ou excepcional para determinados casos
específicos, a exemplo de investimentos vultosos ou que tenham como objetivo o aumento
da resiliência das redes frente a eventos climáticos extremos; e
9.3.8. realize estudos sobre a adoção de tarifas diferenciadas em razão de
critérios técnicos, locacionais, de qualidade e custos específicos de atendimento aos distintos
segmentos de consumidores e demais usuários, no sentido de estabelecer que os
consumidores que possuam fornecimento de energia de qualidade superior, que dependa de
um custo maior das redes de distribuição (a exemplo de redes subterrâneas), paguem
proporcionalmente mais por meio da tarifa, bem como que sejam ofertados descontos para
áreas com altos índices de perdas não técnicas, ajudando a reduzir prejuízos do furto de
energia para concessionárias e consumidores, respeitados os princípios da equidade e da
capacidade econômica dos consumidores;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica) que monitore a presente decisão;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, por meio da Comissão Mista
da Medida Provisória 1.300/2025 (CMMPV) do Congresso Nacional; das Comissões de Defesa
do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, de Indústria, Comércio e Serviços e de
Minas e Energia, da Câmara dos Deputados; e das Comissões de Assuntos Econômicos e de
Serviços de Infraestrutura, do Senado Federal; de modo a informar sobre os impactos de
encargos e subsídios criados por meio de lei no setor, bem como sobre as oportunidades de
reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro (SEB) para torná-lo mais equilibrado e justo,
observando-se o planejamento do setor realizado por seus órgãos e entidades
especializados; e
9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2008-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.