ACÓRDÃO Nº 2041/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2041/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em
dar quitação a Pedro Alberto da Silva Alvarenga (715.***.***-72) ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.5 do Acórdão 2.293/2017 - TCU - Plenário
(peça 340), de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e sobrestar os autos até
deliberação definitiva nos Mandados de Segurança em tramitação no Supremo Tribunal
Federal, conforme tabela na instrução de peça 718.
1. Processo TC-026.133/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.017/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Almir Silva Paixão (926.***.***-20); Claudio Tucci (118.940.328-
53); Emi Kiuchi (119.***.***-34); Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas
(01.710.917/0001-42); Fundação Cândido Rondon (04.202.329/0001-96); Fundação Ezute
(01.710.917/0001-42); Gabinete do Ministro - MJ (extinto); Interprint Ltda (42.123.091/0001-
00); Ivan Gibim Lacerda (734.***.***-34); Joao Batista Mendes (209.***.***-91); Jose Dirceu
Galao (085.***.***-72); Mirgon Eberhardt (446.***.***-04); Novadata Sistemas e
Computadores S.A. (51.754.240/0016-07); Pedro Alberto da Silva Alvarenga (715.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do
Sul.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: Fernando Ortega (13701/OAB-MS) e Giusepe Favieri
(16395/OAB-MS), representando Fundação Cândido Rondon; Flávia Cardoso Campos Guth
(20.487/OAB-DF), Bruna Silveira Sahadi (40.606/OAB-DF) e outros, representando Fundação
Ezute; Gustavo Marques Ferreira (7.863/OAB-MS), Iara Goncalves Carrilho (19.320/OAB-MS) e
outros, representando Almir Silva Paixão; Flávia Cardoso Campos Guth (20.487/OAB-DF),
Bruna Silveira Sahadi (40.606/OAB-DF) e outros, representando Fundação Aplicações de
Tecnologias Críticas; Paulo Salles Cristofaro Di Celio (211589/OAB-RJ), Mateus Pessanha Leida
de Carvalho (177479/OAB-RJ) e outros, representando Interprint Ltda; Letícia Garcia Rocha
(24188/OAB-GO), Wilfrido Augusto Marques (1987/OAB-DF) e outros, representando Ivan
Gibim Lacerda; Gabrielle Beatriz Beiro Lourenco (54800/OAB-DF), representando Emi Kiuchi.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.