PORTARIA Nº 19.395, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.395, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 13849/2025/SEI-MCOM (12798464), que integra o Processo
nº 53575.000068/2021-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E
CULTURAL DO OIAPOQUE - ASCOQUE, Fistel nº 50405752032, inscrita no CNPJ nº
06.142.057/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá, a sanção de multa, no
valor de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ