PORTARIA SFA/TO Nº 61, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA/TO Nº 61, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente FEDERAL de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins
Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-
ExecutivadoMinistériodaAgriculturaePecuária,aprovadopelaPortariaMinisterialnº561,de11de
abrilde2018,enosarts.41e50doAnexoIaoDecretonº11.332,de1ºdejaneirode2023,etendo
em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa
nº 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3º, §3º e §4º, da
InstruçãoNormativaSDA/MAPAnº6,de16dejaneirode2018,enoart.4.2daResoluçãodaCECAIE,
nº 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.001037/2025-91, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, o médico
veterinário Roger Bezerra do Nascimento, inscrito no CRMV-TO sob o nº 2449, para execução das atividades
doPNSE,noControledoMormoedaAnemiaInfecciosaEquina-AIE,noâmbitodoestadodoTocantins.
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para
o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento
de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao
PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do
Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará
impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA