PORTARIA MRE Nº 616, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 616, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Delega competência para praticar atos relativos à
celebração de protocolo de intenções entre o
Ministério das Relações Exteriores e o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 12 de janeiro de
2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos
Consulares e Jurídicos a competência para firmar o protocolo de intenções entre o
Ministério das Relações Exteriores e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com
vistas à adesão ao Programa Nacional de Inteligência e Governança Estatística e
Geocientífica para Políticas Públicas Preditivas (PNIGEG).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA