PORTARIA Nº 19.396, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.396, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 13851/2025/SEI-MCOM (12798470), que integra o Processo
nº 53542.000654/2021-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE TEREZÓPOLIS,
Fistel nº 50406111960, inscrita no CNPJ nº 08.178.704/0001-60, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Terezópolis
de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta
e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ