ACÓRDÃO Nº 2042/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2042/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pela empresa Costa
Engenharia, Projeto & Consultoria Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Contrato nº
49/2024, celebrado com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que tinha como
objeto a contratação de serviços de engenharia civil para avaliação e diagnóstico de patologias
nas fachadas do prédio do TRF-4, localizado em Porto Alegre/RS, com vigência até 24/02/2025
e valor de R$ 45.000,00;
Considerando que a representante alega, em síntese, que a rescisão unilateral do
contrato foi realizada sem fundamentação técnica adequada, com ocultação de informações
administrativas relevantes e em violação aos princípios da governança pública, publicidade e
boa-fé objetiva, por fim, aponta risco de geração de passivos ocultos e impacto no patrimônio
da União;
Considerando que pleito contém mera irresignação da representante contra atos
de gestão e fiscalização de contrato, bem como não consta dos autos elementos que indiquem
prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar
a atuação deste Tribunal;
Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União em denúncias e
representações não comporta a defesa de interesses privados dissociados do interesse público
(Acórdãos 3.273/2013 e 2.439/2013 ambos do Plenário, 4.402/2016 da Primeira Câmara);
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser resolvida
perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo, ou perante o
Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdão 1.166/2015 da Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169,
inciso II, 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, e o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; remeter cópia desta deliberação e da
instrução (peça 11) à representante e à Unidade Jurisdicionada; e arquivar os autos.
1. Processo TC-008.887/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Julianne de Jesus Nascimento, representando Costa
Engenharia, Projeto & Consultoria Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.