PORTARIA Nº 5.550, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.550, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08337.000683/2019-23, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3141, de 17 de janeiro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subsequente, que determinou a
expulsão do Território Nacional de MIGDONIA OVANDO OZUNA, de nacionalidade
paraguaia, filha de Jesus Maria Ovando e de Reinalda Ozuma, nascida em Capitán Bado, na
República do Paraguai, em 23 de dezembro de 1968, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX