ACÓRDÃO Nº 2006/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2006/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.334/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: não há.
3.2. Responsáveis: Fabrício de Oliveira Galvão (CPF 035.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit) (CNPJ 04.892.707/0001-00).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada no
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), na qual a equipe técnica se
deparou com possíveis irregularidades no Edital da Concorrência 71/2025-00, conduzido pela
aludida unidade jurisdicionada, tendo como objeto a contratação integrada de empresa para
elaboração de projeto básico e executivo de engenharia, execução das obras e de todas as
etapas e ações necessárias, bem como o cumprimento de todas as obrigações e
condicionantes requeridas no processo de licenciamento ambiental, da variante ferroviária
da Barragem Fronteiras na Linha Norte Fortaleza (EF- 225/CE), no município de
Crateús/Ceará;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator da presente Auditoria por
meio do despacho autuado como peça 137 destes autos e transcrito no Relatório que
precede esta deliberação, bem como as medidas acessórias constantes da mencionada
decisão monocrática;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Dnit;
9.3. restituir os autos à AudPortoFerrovia para que dê continuidade à instrução
do feito.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2006-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.