PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 138, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 138, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos
"DETERGENTE, DESINFETANTE, CERA, INSETICIDA e
FUNGICIDA", industrializados na Zona Franca de
Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º
do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no
processo nº 19687.008187/2024-21, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, resolvem:
Art.1ºOProcessoProdutivoBásicoparaosprodutosDETERGENTE,DESINFETANTE,
CERA, INSETICIDA e FUNGICIDA, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser o
seguinte:
I - formulação;
II - preparação das matérias-primas;
III - pesagem dos componentes;
IV - mistura;
V - medição do pH, quando aplicável;
VI - envasamento, quando aplicável;
VII - extrusão, quando aplicável;
VIII - embalagem, quando aplicável; e
IX - colocação do rótulo adesivo, quando aplicável.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus.
§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico as atividades ou operações
inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de
Manaus.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser
suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 9.372,
de 5 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação